Conheça a Câmara

A Câmara Municipal de Camocim, Órgão Legislativo do Município, compõe-se de 15 Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente, com sede no Edifício José Hindemburg Sabino Aguiar, localizado na Praça Severino Morel s/n, Camocim – CE, 62400-000.

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de Administração interna.

A Função Legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função de fiscalização externa é exercida com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, compreendendo a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pela Prefeita e pela Mesa da Câmara; acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município e julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre a Prefeita, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, exceto sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Câmara Municipal de Camocim
Praça Severino Morel s/n, Camocim – CE
CEP: 62400-000 Telefone: (88) 3621-1429.