Resumo
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 537/1993 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL), POSSIBILITANDO A AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE GOZO DA LICENÇA PATERNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NA FORMA QUE INDICA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 15/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/04/2024 | 11ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 15 de Abril de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
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