| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1678/2024 | DENOMINA A RUA SDO 01, ENTRE AS RUAS ESPERANTINA E SÃO CARLOS, DE RUA JOÃO CAETANO DA SILVA, NA FORMA QUE INDICA. | 23/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1677/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PASTORA E DO PASTOR EVAGÉLICO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE JUNHO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. | 23/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1676/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAMOCIM. | 23/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1668/2024 | ALTERA A LEI N° 881/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023, ESPECIFICAMENTE O ARTIGO 1°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1674/2024 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1673/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1491/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1592/2022, DE 30 DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1672/2024 | DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1671/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL INTEGRADA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1667/2024 | DISPÕE ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES, USO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1666/2024 | INSTITUI O NÚCLEO GESTOR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1665/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE "CASA LAR" PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1664/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA RAIMUNDA MAURA BEVILÁQUA MOREIRA, LOCALIZADA NA RUA "A", NO RESIDENCIAL BONITO III, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ. | 01/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1663/2024 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PRIORIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM- CE, PARA O FIM QUE INDICA. | 20/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1662/2024 | EMENTA: DISPÔE SOBRE AS DIRETRISES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1661/2024 | DENOMINA DE JULIO FERNANANDES DE SOUSA A PRAÇA AO LADO DA IGREJA DE SANTO ANTÔNIO, NO DISTRITO DE GURIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1660/2024 | REVOGA O §3° DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1.648/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. | 04/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1659/2024 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETA II, LOTEAMENTO PRAIA MAR, NO BAIRRO NSA DE LOURDES COMO JOSÉ BATISTA BARBOSA (ZÉ DA GUERRA). | 28/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1658/2024 | IINTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. | 28/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1657/2024 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRAS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES DE TRÂNSITO DE CAMOCIM. | 27/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1656/2024 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRAS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMOCIM. | 27/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1654/2024 | DISPÕE SOBRE AS PRIORIDADE DE ATENTIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, HOMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. | 03/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1651/2024 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MINÍMO | 29/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1650/2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1649/2024 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO | 29/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1642/2023 | ESTABELECIMENTO DO PROJETO DE LEI (PL 3/23) "NÃO É NÃO" PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM ESTABELECIMENTOS NOTURNOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1641/2023 | CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1640/2023 | INSTITUI O PROJETO EDUCACIONAL DIREITO NA ESCOLA, DE FORMAÇÃO HUMANITÁRIA, ÉTICA E CIDADÃ DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1638/2023 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA MULHER AO DIREITO NOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, EM ESPECIAL NOS QUE ENVOLVAM SEDAÇÃO, A UM ACOMPANHANTE DE SUA LIVRE ESCOLHA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM — CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1637/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DE REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1636/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1113/10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO — PCRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1635/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1634/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA RUA WILSON TAHIM PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1633/2023 | INSTITUI O DIA DO DIGITAL INFLUENCER OU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1632/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM O "SETEMBRO DOURADO", COMO CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER INFANTO JUVENIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1631/2023 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1630/2023 | IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DE CAMOCIM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1629/2023 | RECONHECER O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, BEM COMO INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O SIGNIFICADO DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1628/2023 | INSTITUI NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE CAMOCIM A CAMPANHA DO AGOSTO LILÁS, COMO O MÊS DE INTENSIFICAÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1627/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1626/2023 | ESTABELECE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICIPIO DE CAMOCIM AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1625/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE, PARA O FIM QUE INDICA. (Doação de imóvel para a implantação da Escola Técnica Estadual) | 30/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1624/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM-CE, PARA O FIM QUE INDICA | 30/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1623/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 733/01, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1622/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER — CMDM NA FORMA QUE ESPECIFICA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1621/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1022/07, DE 25 DE JUNHO DE 2007, E ACRESCENTA O CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1620/2023 | DENONIMA A RUA PROJETADA 01 - LOTEAMENTO PRAIA MAR, NO BAIRRO N S DE LOURDES, DE RUA JOSÉ MARIA TRÉVIA, NA FORMA QUE INDICA. | 24/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1619/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE, PARA OS FINS QUE INDICA | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1618/2023 | ALTERA LEI Nº 609-A/97, DE 19 DE MAIO DE 1997, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1617/2023 | INSTITUI O SELO EMPRESA CIDADÃ DE RESPONSABILIDADE SOCIAL NO MUNICIPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1616/2023 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMOCIM, O PRÊMIO "POLICIAL DESTAQUE CAMOCINENSE" | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1615/2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1614/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1613/2023 | DENONIMA DE RUA TRÊS MARIAS, RUA BOAS NOVAS E RUA BELO MONTE, AS RUAS SDO, DO BAIRRO SANTO EXPEDITO | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1612/2023 | DENOMINA A RUA CONHECIDA POPULARMENTE COMO TRAVESSA SANTANA E/OU TRAVESSA AEROPORTO, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, DE RUA VEREADORA MARLI, NA FORMA QUE INDICA. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1611/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1610/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, O MÊS, "MAIO FURTACOR", DEDICADO AS POLITICAS PÚBLICAS NAS AÇÕES DE CONCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1609/2023 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE CAMOCIM NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1608/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1605/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1607/2023 | DIPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1606/2023 | DENOMINA A RUA E, NO BAIRRO OLINDA, DE RUA JOSÉ OSVALDO ANGELIM, NA FORMA QUE INDICA | 05/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1605/2023 | CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, DANDO CONSECUÇÃO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021) | 16/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1604/2023 | ALTERA O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL 1080/2009, DE 20 DE MARÇO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. | 15/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1603/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1588/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2O22 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1602/2023 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1601/2023 | DISPÕE DA PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATROMÔNIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE CAMOCIM/CE, CRIA O CONSELHO MUNICIOAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - COMPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1600/2023 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM DECORRENCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1599/2023 | CONCEDE REAUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1595/2023 | DENOMINA A RUA C, NO BAIRRO OLINDA, DE RUA PADRE ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE INDICA | 16/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1594/2022 | DENOMINA A RUA B - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO PONTA PORAN LTDA NO BAIRRO N S DE LOURDES, DE RUA ANTONIA ZULMIRA CAVALCANTE DA PONTE, NA FORMA QUE INDICA. | 08/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1593/2022 | DENOMINA A RUA - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO PONTA PORAN LTDA NO BAIRRO N S DE LOURDES, DE RUA JOÃO CARLOS CAVALCANTE FARIAS, NA FORMA QUE INDICA. | 08/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1592/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1491/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2022/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1163/11 DE 10 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CAMOCIM E DAS SEDES DISTRITAIS DE AMARELAS E GURIÚ, PROPÕE UM PADRÃO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA AS LOCALIDADES RELEVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1591/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIES DE TARTARUGAS MARINHAS QUE DISOVAM ANUALEMENTE NA COSTA LITORÂNEA CAMOCINENSE. | 29/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1590/2022 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E REVOGA A LEI Nº 1140/2010 E SUAS ALTERAÇÕES. | 29/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1589/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N] 1163/11 DE 10 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CAMOCIM E DAS SEDES DISTRITAIS DE AMARELAS E GURIÚ, PROPÕE UM PADRÃO DE ORDENAMENTO TERRITIRIAL PARA AS LOCALIDADES RELEVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1588/2022 | DISPÕE SOBRE NORMAS CONCERNENTES À CIRCULAÇÃO E AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1587/2022 | DISCIPLINA NO ÂMBITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO E ASSIM COMO DE QUAISQUER AREFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1584/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DR JOÃO TOMÉ, NO BAIRRO ESTÂNCIA CASTELO. | 25/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1583/2022 | INSTITUI O MÊS DE COMBATE AO CANCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1582/2022 | INSTITUI O DIA DO CATÓLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1581/2022 | FIXA O NOVO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1579/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DA AVENIDA RECANTO DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1578/2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRANSITO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1580/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA L1, NO BAIRRO ESTÂNCIA CASTELO. | 04/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1577/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A DESENVOLVER ENCONTROS E EXPOSIÇÕES DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES, NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1576/2022 | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA E O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1575/2022 | INSTITUI O PROJETO "VALORIZAÇÃO DA CULTURA MUNICIPAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1574/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRAVESTIS E TRASGÊNEROS DE CAMOCIM, INSCRITA NO CNPJ Nº 08.896.610/0001 -27, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM -CE. | 24/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1573/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CANGALHAS E ADJACÊNCIAS DE CAMOCIM, INSCRITA NO CNPJ Nº 45.820.236/0001-02, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM -CE. | 24/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1572/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO TAMBORIL, INSCRITA NO CNPJ Nº 04.907. 521/0001 -88, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 24/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1571/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL SÃO VICENTE, INSCRITA NO CNPJ Nº 02.450.717/0001-60, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 24/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1570/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE ORTICULTURA DO ABORRECIDO, INSCRITA NO CNPJ Nº 18.961.522/0001 - 15, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 24/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1569/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL FOLCLORICA E DESPORTIVA DE CAPOEIRA GINGANAUÊ, INSCRITA NO CNPJ Nº 24.097.325/0001-00 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 24/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1568/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BOQUEIRÃO DOS LIRA E XAVIER, INSCRITA NO CNPJ N° 20.832.198/0001-87, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 24/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1567/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO OLINDA, INSCRITA NO CNPJ N° 19.053.014/0001-00, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE | 24/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1468/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES BOQUEIRÃO DOS LIRA DO XAVIER, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.832.198/0001-87, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 24/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1467/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO OLINDA INSCRITA NO CNPJ Nº 19.053.014/0001-00, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 15/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1565/2022 | INSTITUI A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1563/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CEDRO, INSCRITA NO CNPJ Nº 00.129.689/0001-59, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1562/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE RESGATE DE CAMOCIM INSCRITA NO CNPJ Nº 43.304.535/0001-69, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1561/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES DE CONFECÇÃO E ALIMENTO DO MERCADO PÚBLICO DE CAMOCIM (ASVECAMPUC), INSCRITA NO CNPJ N º33.119.565/0001-41, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1560/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE UMBAMDA E CANDOMBLÉ - ACEUC- INSCRITA NO CNPJ Nº 19.954.681/0001-55 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMCOCIM - CE | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1559/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES NA PRAIA DO XAVIER INSCRITA NO CNPJ Nº 12.100.802/0001-52 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1558/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS ARTES DE CAMOCIM (AMARTES), INSCRITA NO CNPJ Nº 43.266.778/778/0001 -50, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1557/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO DO JATOBÁ, ISNCRITA NO CNPJ Nº 02.224.815/0001-80, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1556/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CAMOCIM, INSCRITA NO CNPJ N° 34.183.811/0001-97, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1555/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL (ASPA) PATINHAS CAMOCIM, INSCRITA NO CNPJ Nº 22.583.937/0001-70, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1516/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CAMOCIM, INSCRITA NO CNPJ N° 34.183.811/0001-97, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1456/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CAMOCIM, INSCRITA NO CNPJ Nº 34.183.811/0001 -97, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1554/2022 | ALTERA A SIMBOLOGIA DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1553/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ARCANJO GABRIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1552/2022 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA PMI, DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1551/2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1550/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1549/2022 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1548/2022 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (FUNDEB) PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ( FUNDEB) PARA OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1547/2022 | ALTERA NOMENCLATURA DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNVIAS | 03/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1546/2022 | INSTITUI O SISTEMA GRATUITO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS RESIDENTES NAS COMUNIDADES RIBEIRINHAS DO MUNICIPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1545/2021 | INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM (UFIRCIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1544/2021 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARAMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1543/2021 | ESTABELECE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1541/2021 | ALTERA A LEI COMPLETAR Nº 1162/11 DE 10 DE JUNHO DE 2011 (PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1164/11, DE 10 DE JUNHO DE 20119 (DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1540/2021 | "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NIO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, COMPREENDENDO A ZONA URBANA E A ZONA RURAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11/07/2017 E DO DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1538/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1537/2021 | ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚIBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1536/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ ADONIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1535/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA I, NO BAIRRO ESTÂNCIA CASTELO. | 09/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1534/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, CEARÁ. | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1533/2021 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA INDEPENCIA PARA RUA EDILSON VERAS COELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1532/2021 | ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1531/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1530/2021 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 25/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1529/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1528/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 02 DE AGOSTO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1527/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À PREFEITA E AO VICE - PREFEITO PARA AUSENTAREM - SE DO MUNICÍPIO DURANTE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2021 À 2024 E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1526/2021 | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM DO INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA OS SERVIDORES EM EFETIVO ECERCÍCIO NAS ESF - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM CONFORMIDADE COM O NOVO MODELO DE FINANCIMANTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1525/2021 | ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1524/2021 | DISPÕE SOBRE OS ESTABECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, BEM COMO AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE. | 12/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1523/1523 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS - FUNDEB) NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2012 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1523/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS - FUNDEB) NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, NOS TERMOS DO ARTIGO 212- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1522/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSEDER REDUÇÃO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS USUÁRIOS DA ZONA URBANA DE CAMOCIM, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1521/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSEDER INSENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS USUÁRIOS DA ZONA RURAL DE CAMOCIM EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1520/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INSENÇAÕ DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1519/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR E INSTITUIÇOES RELIGIOSAS EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1518/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONA VÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1517/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1516/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RCUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1515/2021 | CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CAMOCIM (AMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1514/2021 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VEIGENTE PARA OS SERVIODORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1513/2021 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTS DECORRENTES DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1512/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE BURITI, NO DISTRITO DO GURIÚ, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1511/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MERCADO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO, LOCALIZADO NA TRAVESSA PADRE CICERO, 1100, NO BAIRRO DA BOA ESPERANÇA, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1510/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO I LUCIANA FEITOSA VASCONCELOS RABELO, LOCALIZADA NA RUA RAIMUNDO VERAS, 1255, BAIRRO SÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1509/2020 | ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI) PARA EFEITO DE INCIDENCIA DO IMPORTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1508/2020 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1507/2020 | DISPÔE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1506/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DE VACINAÇÃO. | 28/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1505/2020 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA NITERÓI PARA RUA FRANCISCO CARLOS VASCONCELOS - CARRIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1504/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021. | 28/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1503/2020 | DENOMINA A RUA SDO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO CRUZEIRO DE RUA EDMILSON PRADO RIBEIRO FILHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1502/2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, PARA A LEGISLATURA 2021 - 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1501/2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1500/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1487/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, EM RAZÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS ACARRETADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NA ECONOMIA LOCAL E NA RENDA A SOCIEDADE DE CAMOCIM. | 11/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1499/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1163/11, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CAMOCIM E DAS SEDES DISTRITAIS DE AMARELAS E GURIÚ, PORPOE UM PADRÃO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA AS LOCALIDADE RELEVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1498/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1497/2020 | DISPÕE SOBRE SALARIAL PARA MJNICIPAIS DO MAGISTÉRIO DE PROVIDiNCIAS. A ALTERAÇÃO DO PISO OS SERVIDORES PÚBLICOS GRUPO OCUPACIONAL DO CAMXIM E DÁ OUTRAS | 03/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1496/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1096/09, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1495/2020 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONOMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICIPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1494/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA JOÃO ALGODÃO. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1493/2020 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA PREÇA ANTONIO PEREIRA BRANDÃO, LOCALIZADA NA RUA SNTONIO ZEFERINO VERAS, BAIRRO RODAGEM DO LAGO, MUNICIPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1492/2020 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1491/2019 | CRIA A GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO RELEVANTE - GTTR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1490/2019 | "ALTERA A LEI. MUNICIPAL N° 733/01, DE 11 DE JANEIRO DE 2001 • SUAS ALTERAÇàES POSTERIORES, QUE DISPÕE S0BR1: A ESmUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO HUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIrJblCIASH. | 17/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1489/2019 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 06/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1488/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETBIUaNADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DI: EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEm«>S DO INCISO IX DO AP.T . 37 DA CONSTI'l'UIÇÃO !'I!DERAL , E DÁ OU'1'RAS PROVIDÊNCIAS . | 06/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1487/2019 | "ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IM>BILIÁRIOS (PGVI) PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 02/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1486/2019 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON'l'RATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO CCM A CAIXA ECONOOCA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " | 02/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1485/2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 05/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1474/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUS SÓLIDOS DA REGIÃO DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1473/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMOCIM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTEW DO ESTADO DO CEARÁ E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CAMOCIM, BELA CRUZ E JIJOCA DE JERICOAQUARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1471/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1470/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE EM PRAÇA - PRAÇA MAIS INFÂNCIA DAVI TRÉVIA FONTENELE, LOCALIZADO NO BAIRRO OLINDA, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1469/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INTANTIL MONSENHOR INÁCIO NOGUEIRA MAGALHÃES, LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM TÁVORA, S/N, BAIRRO BRASÍLIA, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1468/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VALDIR DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM TÁVORA, S/N, BAIRRO BRASÍLIA, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1467/2019 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1466/2019 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DECORRENTES DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1461/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1292/2014 DE 06 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1460/2018 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESPORTIVO MINI ARENINHA JOÃO TIBURCÍO DO NASCIMENTO, LOCALIZADO NA PRAÇA DA COHAB, NA RUA 106 S/N BAIRRO BOA ESPERANÇA, NA SEDE DA CIDADE DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1459/2018 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESPORTIVO MINI ARENINHA OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS, LOCALIZADO NA PRAÇA DO GINÁSIO DEPUTADO MURILO AGUIAR, NA RUA RUI BARBOSA S/N BAIRRO SÃO PEDRO, NA SEDE DA CIDADE DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1458/2018 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESPORTIVO MINI ARENINHA JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO, LOCALIZADO NA PRAÇA DO CRUZEIRO, NA RUA DOM PEDRO II S/N BAIRRO CRUZEIRO, NA SEDE DA CIDADE DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1457/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO FORMATO DA BANDEIRA E BRASÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTO ANTONIO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1456/2018 | INTITUI ADCIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE CAMOCIM, EM DECORRÊNCIA DO EFETIVO EEXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES DE NATUREZA HABITUAL E PERMANENTE. | 17/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1455/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 537 DE 02 DE AAGOSTO DE 1993 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1075/08 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1454/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACADEMIA CAMOCINENCE DE ARTES E LETRA ACAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1453/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1413/2017 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNBCIAS. | 02/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1452/2018 | CRIA O PROGRAMA PARA A APRENDER DE VERDADE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1451/2018 | ACRESCENTA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ART.1° DA LEI MUNICIPAL Nº 1445/2018 E DE 02 DE MAI DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1450/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ECUCAÇÃO INFANTIL SUSANA MARIA GALLIEZ SABOIA DE ALBUQUERQUE, LOCALIZADO NA RUA CURITIBA S/N BAIRRO BOA ESPERANÇA NA CIDADE E CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1448/2018 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESPORTIVO ARENINHA FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES SANTOS (PROFESSOR RODRIGUES) LOCALIZADO NA RUA SANTA RITA II, S/N BAIRRO RODAGEM DO LAGO NA SEDE DA CIDADE DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1447/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1446/2018 | ABRE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇA,EMTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1445/2018 | CRIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EGURANÇA TRANSITO E DEFESA CIVIL DE CAMOCIM QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICANDO ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 733/01 DE 11 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1444/2018 | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1443/2018 | ALTERA A NOMENCLATURA/ MODALIDADE DE ENSINO DE ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INTFANTIL DO MUNICIPIO DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PRODIDÊNCIAS. | 06/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1442/2018 | ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 733/01 de 11 JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MINUCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1441/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 733/01 DE 11 DE JANEIRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N 1082 /09 DE 27 MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1440/2018 | DISPÓE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1439/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 733/01, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1438/2018 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1437/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) JOSÉ ANAÍAS FARIAS JÚNIOR (JUNINHO), LOCALIZADO NA RUA SANTOS DUMONT, Nº 775, BAIRRO BRASÍLIA, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1436/2018 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MINIMO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1435/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HINO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CASSIANO MARQUES DOS SANTOS. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1434/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA DE RUA SARGETO FABIO CHAGAS DA SILVA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1433/2017 | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1432/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENÇÃO - FUNCEPE, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1431/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº733/01 DE 11 DE JANEIRO 2001 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1430/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS, PARIS, LISBOA E MILÃO, LOCALIZADAS NO BAIRRO DO MACEIÓ, CIDADE DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1429/2017 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1428/2017 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1422/2017 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO EM 20%(VINTE POR CENTO) DOS VENVIMENTOS DE TODOS OS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÕES E DAS GRATIFICAÇÕES ATRUÍDAS DE CARGOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, SIMBOLOGIA SEJA CAS II E CDA - I, COMO MEDIDA DE CONTIGENCIAMENTO DE DESPESAS E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1419/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDEIRA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO RODRIGUES ALEXANDRINO. | 18/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1421/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/06, DE 13 FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1420/2017 | DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1418/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1096/2009, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1417/2017 | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 20/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1416/2017 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 20/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1415/2017 | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1413/2017 | "ALTERA LEI MUINICIPAL Nº 1182/11 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVONA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 28/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1411/2017 | "INSTITUI O PRÊMIO PROFESSORES NOTA 10 DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 21/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1410/2017 | "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1340/2015, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ACEITAR DOAÇÃO MODAL DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 21/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1412/2017 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 733/01 DE 11 JANEIRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1307/2014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014". | 14/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1409/2017 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA DA LOCALIDADE DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1408/2017 | "ALTERA "ANEXO ÚNICO" DA LEI Nº1368/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1407/2017 | "ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 964/05 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1406/2017 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DE PRODUÇÃO DE CALÇADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1405/2017 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL 1045/2008, DE 03 DE JANEIRO 2008, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1370/2016, DE 05 DE MAIO DE 2016 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1404/2017 | "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 13/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1403/2017 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL PARA OS GUARDA MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1402/2017 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA A PREFEITA E AO VICE - PREFEITO PARA AUSENTAREM -SE DO MUNICÍPIO DURANTE OSEXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1400/2017 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1113/10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1399/2017 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1398/2017 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.142/10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, ALTERA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1306/2014, DE 17 DE DEZEMBRO 2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1345/2015, DE 16 DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM (PROCRED) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1564/2017 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1397/2017 | "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº1322/15, (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1396/2017 | "AUTORIZA A DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A TÍTULO DE INCENTIVO ADCIONAL DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR E DE ACE E DE INCENTIVO ADCIONAL PARA FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1395/2017 | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 13/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1394/2017 | "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1393/2017 | "DISPÕE SOBRE O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1392/2017 | "DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1391/2017 | "AUTORIZA REPASSE MENSAL AO CONSÓRSIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM ( CPSMCAM) DE RECUSOS PRÓPRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E RECURSOS REPASSADOS POR OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO AO MUNICÍPIO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24 HORAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS". | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 159/1959 | REVOGA A TABELA DE PREÇOS ATUAL, PARA VENDA AO PUBLICO, DE CARNES E PEIXES E CRIA UMA NOVA. | 24/11/1959 |