| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO - 2025042901 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2025 |
| Lei Nº. 1676 de 2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAMOCIM. | 23/12/2024 |
| Lei Nº. 1677 de 2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PASTORA E DO PASTOR EVAGÉLICO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE JUNHO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. | 23/12/2024 |
| Lei Nº. 1678 de 2024 | DENOMINA A RUA SDO 01, ENTRE AS RUAS ESPERANTINA E SÃO CARLOS, DE RUA JOÃO CAETANO DA SILVA, NA FORMA QUE INDICA. | 23/12/2024 |
| Lei Nº. 1668 de 2024 | ALTERA A LEI N° 881/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023, ESPECIFICAMENTE O ARTIGO 1°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2024 |
| Lei Nº. 1673 de 2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1491/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1592/2022, DE 30 DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2024 |
| Lei Nº. 1674 de 2024 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2024 |
| Lei Nº. 1672 de 2024 | DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 2024121301 | DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM NO EXERCíCIO DE 2024 | 13/12/2024 |
| Lei Nº. 1671 de 2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL INTEGRADA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 2024103101 | DISPOE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021. | 31/10/2024 |
| Lei Nº. 1667 de 2024 | DISPÕE ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES, USO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2024 |
| Lei Nº. 1666 de 2024 | INSTITUI O NÚCLEO GESTOR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2024 |
| Lei Nº. 1664 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA RAIMUNDA MAURA BEVILÁQUA MOREIRA, LOCALIZADA NA RUA "A", NO RESIDENCIAL BONITO III, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ. | 01/07/2024 |
| Lei Nº. 1665 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE "CASA LAR" PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2024 |
| Lei Nº. 1663 de 2024 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PRIORIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM- CE, PARA O FIM QUE INDICA. | 20/06/2024 |
| Lei Nº. 1662 de 2024 | EMENTA: DISPÔE SOBRE AS DIRETRISES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2024 |
| Lei Nº. 1660 de 2024 | REVOGA O §3° DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1.648/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. | 04/06/2024 |
| Lei Nº. 1661 de 2024 | DENOMINA DE JULIO FERNANANDES DE SOUSA A PRAÇA AO LADO DA IGREJA DE SANTO ANTÔNIO, NO DISTRITO DE GURIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2024 |
| Lei Nº. 1659 de 2024 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETA II, LOTEAMENTO PRAIA MAR, NO BAIRRO NSA DE LOURDES COMO JOSÉ BATISTA BARBOSA (ZÉ DA GUERRA). | 28/05/2024 |
| Lei Nº. 1658 de 2024 | IINTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. | 28/05/2024 |
| Lei Nº. 1656 de 2024 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRAS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMOCIM. | 27/05/2024 |
| Lei Nº. 1657 de 2024 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRAS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES DE TRÂNSITO DE CAMOCIM. | 27/05/2024 |
| Lei Nº. 1654 de 2024 | DISPÕE SOBRE AS PRIORIDADE DE ATENTIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, HOMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. | 03/05/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 20240322 | Regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de Camocim durante a Semana Santa de 2024 e dá outras providências. | 22/03/2024 |
| Lei Nº. 1651 de 2024 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MINÍMO | 29/01/2024 |
| Lei Nº. 1649 de 2024 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO | 29/01/2024 |
| Lei Nº. 1650 de 2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/01/2024 |
| Lei Nº. 1641 de 2023 | CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2023 |
| Lei Nº. 1642 de 2023 | ESTABELECIMENTO DO PROJETO DE LEI (PL 3/23) "NÃO É NÃO" PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM ESTABELECIMENTOS NOTURNOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/12/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 82 | Altera excepcionalmente no mês corrente a data de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Camocim e dá outras providências | 22/11/2023 |
| Lei Nº. 1640 de 2023 | INSTITUI O PROJETO EDUCACIONAL DIREITO NA ESCOLA, DE FORMAÇÃO HUMANITÁRIA, ÉTICA E CIDADÃ DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 20/11/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 053 | DECRETO DE ADIAMENTO DE SESSÃO | 06/11/2023 |
| Lei Nº. 1632 de 2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM O "SETEMBRO DOURADO", COMO CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER INFANTO JUVENIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2023 |
| Lei Nº. 1633 de 2023 | INSTITUI O DIA DO DIGITAL INFLUENCER OU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2023 |
| Lei Nº. 1634 de 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA RUA WILSON TAHIM PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2023 |
| Lei Nº. 1635 de 2023 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2023 |
| Lei Nº. 1636 de 2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1113/10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO — PCRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2023 |
| Lei Nº. 1637 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DE REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 |
| Lei Nº. 1638 de 2023 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA MULHER AO DIREITO NOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, EM ESPECIAL NOS QUE ENVOLVAM SEDAÇÃO, A UM ACOMPANHANTE DE SUA LIVRE ESCOLHA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM — CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2023 |
| Portaria: 2023101701 | DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM | 17/10/2023 |
| Lei Nº. 1631 de 2023 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/10/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 043 | Decreta ponto facultativo para os servidores da Câmara Municipal de Camocim e dá outras providências | 02/10/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 042 | DIVULGA O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/09/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 041 | Decreta Expediente Interno na Câmara Municipal de Camocim e dá outras providências | 26/09/2023 |
| Lei Nº. 1627 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 18/09/2023 |
| Lei Nº. 1628 de 2023 | INSTITUI NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE CAMOCIM A CAMPANHA DO AGOSTO LILÁS, COMO O MÊS DE INTENSIFICAÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO | 18/09/2023 |
| Lei Nº. 1629 de 2023 | RECONHECER O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, BEM COMO INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O SIGNIFICADO DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2023 |
| Lei Nº. 1630 de 2023 | IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DE CAMOCIM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 030 | Decreta Ponto Facultativo para os servidores da Câmara Municipal de Camoci e dá outras providências. | 31/08/2023 |
| Lei Nº. 1626 de 2023 | ESTABELECE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICIPIO DE CAMOCIM AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/08/2023 |
| Lei Nº. 1625 de 2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE, PARA O FIM QUE INDICA. (Doação de imóvel para a implantação da Escola Técnica Estadual) | 30/08/2023 |
| Lei Nº. 1623 de 2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 733/01, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/08/2023 |
| Lei Nº. 1624 de 2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM-CE, PARA O FIM QUE INDICA | 30/08/2023 |
| Lei Nº. 1620 de 2023 | DENONIMA A RUA PROJETADA 01 - LOTEAMENTO PRAIA MAR, NO BAIRRO N S DE LOURDES, DE RUA JOSÉ MARIA TRÉVIA, NA FORMA QUE INDICA. | 24/08/2023 |
| Lei Nº. 1622 de 2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER — CMDM NA FORMA QUE ESPECIFICA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2023 |
| Lei Nº. 1621 de 2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1022/07, DE 25 DE JUNHO DE 2007, E ACRESCENTA O CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 016 | DIVULGA O CALENDÁRIO DE AGOSTO/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/07/2023 |
| Lei Nº. 1619 de 2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE, PARA OS FINS QUE INDICA | 07/07/2023 |
| Lei Nº. 1617 de 2023 | INSTITUI O SELO EMPRESA CIDADÃ DE RESPONSABILIDADE SOCIAL NO MUNICIPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2023 |
| Lei Nº. 1618 de 2023 | ALTERA LEI Nº 609-A/97, DE 19 DE MAIO DE 1997, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/07/2023 |
| Lei Nº. 1616 de 2023 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMOCIM, O PRÊMIO "POLICIAL DESTAQUE CAMOCINENSE" | 07/07/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 012 | Decreta Ponto Facultativo para os Servidores da Câmara Municipal de Camocim e dá outras providências | 21/06/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 013 | Altera excepcionalmente no mês corrente a data de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Camocim e dá outras providências | 21/06/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 014 | DIVULGA O CALENDÁRIO DE JULHO/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2023 |
| Portaria: 2023062001 | Designar para responder pela Controladoria Geral da Câmara a Procuradora Adjunta - Dra. Silmara Carneiro de Araújo no período de 19 a 30 de junho de 2023. | 20/06/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 011 | DECRETA LUTO OFICIAL NA CAMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTONIO CARLOS BRITO VERAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/06/2023 |
| Lei Nº. 1615 de 2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/05/2023 |
| Lei Nº. 1612 de 2023 | DENOMINA A RUA CONHECIDA POPULARMENTE COMO TRAVESSA SANTANA E/OU TRAVESSA AEROPORTO, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, DE RUA VEREADORA MARLI, NA FORMA QUE INDICA. | 23/05/2023 |
| Lei Nº. 1613 de 2023 | DENONIMA DE RUA TRÊS MARIAS, RUA BOAS NOVAS E RUA BELO MONTE, AS RUAS SDO, DO BAIRRO SANTO EXPEDITO | 23/05/2023 |
| Lei Nº. 1614 de 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2023 |
| Lei Nº. 1611 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2023 |
| Lei Nº. 1610 de 2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, O MÊS, "MAIO FURTACOR", DEDICADO AS POLITICAS PÚBLICAS NAS AÇÕES DE CONCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/05/2023 |
| Lei Nº. 1609 de 2023 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE CAMOCIM NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/05/2023 |
| Lei Nº. 1608 de 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1605/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 | 14/04/2023 |
| Lei Nº. 1607 de 2023 | DIPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/04/2023 |
| Lei Nº. 1606 de 2023 | DENOMINA A RUA E, NO BAIRRO OLINDA, DE RUA JOSÉ OSVALDO ANGELIM, NA FORMA QUE INDICA | 05/04/2023 |
| Lei Nº. 1605 de 2023 | CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, DANDO CONSECUÇÃO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021) | 16/03/2023 |
| Lei Nº. 1604 de 2023 | ALTERA O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL 1080/2009, DE 20 DE MARÇO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. | 15/03/2023 |
| Lei Nº. 1603 de 2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1588/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2O22 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/03/2023 |
| Lei Nº. 1602 de 2023 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/02/2023 |
| Lei Nº. 1601 de 2023 | DISPÕE DA PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATROMÔNIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE CAMOCIM/CE, CRIA O CONSELHO MUNICIOAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - COMPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/02/2023 |
| Lei Nº. 1599 de 2023 | CONCEDE REAUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/02/2023 |
| Lei Nº. 1600 de 2023 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM DECORRENCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO. | 17/02/2023 |
| Portaria: 2023.02.01.01 | NOMEAR OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. | 01/02/2023 |
| Lei Nº. 1596 de 2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/01/2023 |
| Lei Nº. 1595 de 2023 | DENOMINA A RUA C, NO BAIRRO OLINDA, DE RUA PADRE ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE INDICA | 16/01/2023 |
| Portaria: 2023.01.02.02 | NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/01/2023 |
| Lei Nº. 1594 de 2022 | DENOMINA A RUA B - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO PONTA PORAN LTDA NO BAIRRO N S DE LOURDES, DE RUA ANTONIA ZULMIRA CAVALCANTE DA PONTE, NA FORMA QUE INDICA. | 08/12/2022 |
| Lei Nº. 1593 de 2022 | DENOMINA A RUA - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO PONTA PORAN LTDA NO BAIRRO N S DE LOURDES, DE RUA JOÃO CARLOS CAVALCANTE FARIAS, NA FORMA QUE INDICA. | 08/12/2022 |
| Lei Nº. 1592 de 2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1491/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2022 |
| Lei Nº. 2022 de 2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1163/11 DE 10 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CAMOCIM E DAS SEDES DISTRITAIS DE AMARELAS E GURIÚ, PROPÕE UM PADRÃO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA AS LOCALIDADES RELEVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2022 |
| Lei Nº. 1589 de 2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N] 1163/11 DE 10 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CAMOCIM E DAS SEDES DISTRITAIS DE AMARELAS E GURIÚ, PROPÕE UM PADRÃO DE ORDENAMENTO TERRITIRIAL PARA AS LOCALIDADES RELEVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2022 |
| Lei Nº. 1591 de 2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIES DE TARTARUGAS MARINHAS QUE DISOVAM ANUALEMENTE NA COSTA LITORÂNEA CAMOCINENSE. | 29/11/2022 |
| Lei Nº. 1590 de 2022 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E REVOGA A LEI Nº 1140/2010 E SUAS ALTERAÇÕES. | 29/11/2022 |
| Lei Nº. 1588 de 2022 | DISPÕE SOBRE NORMAS CONCERNENTES À CIRCULAÇÃO E AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2022 |
| Lei Nº. 1587 de 2022 | DISCIPLINA NO ÂMBITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO E ASSIM COMO DE QUAISQUER AREFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| Lei Nº. 1584 de 2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DR JOÃO TOMÉ, NO BAIRRO ESTÂNCIA CASTELO. | 25/10/2022 |
| Lei Nº. 1583 de 2022 | INSTITUI O MÊS DE COMBATE AO CANCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2022 |
| Lei Nº. 1582 de 2022 | INSTITUI O DIA DO CATÓLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2022 |
| Lei Nº. 1581 de 2022 | FIXA O NOVO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2022 |
| Lei Nº. 1578 de 2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRANSITO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2022 |
| Lei Nº. 1579 de 2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DA AVENIDA RECANTO DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2022 |
| Lei Nº. 1580 de 2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA L1, NO BAIRRO ESTÂNCIA CASTELO. | 04/07/2022 |
| Lei Nº. 1576 de 2022 | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA E O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2022 |
| Lei Nº. 1577 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A DESENVOLVER ENCONTROS E EXPOSIÇÕES DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES, NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2022 |
| Lei Nº. 1468 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES BOQUEIRÃO DOS LIRA DO XAVIER, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.832.198/0001-87, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 24/05/2022 |
| Lei Nº. 1569 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL FOLCLORICA E DESPORTIVA DE CAPOEIRA GINGANAUÊ, INSCRITA NO CNPJ Nº 24.097.325/0001-00 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 24/05/2022 |
| Lei Nº. 1570 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE ORTICULTURA DO ABORRECIDO, INSCRITA NO CNPJ Nº 18.961.522/0001 - 15, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 24/05/2022 |
| Lei Nº. 1571 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL SÃO VICENTE, INSCRITA NO CNPJ Nº 02.450.717/0001-60, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 24/05/2022 |
| Lei Nº. 1572 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO TAMBORIL, INSCRITA NO CNPJ Nº 04.907. 521/0001 -88, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 24/05/2022 |
| Lei Nº. 1573 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CANGALHAS E ADJACÊNCIAS DE CAMOCIM, INSCRITA NO CNPJ Nº 45.820.236/0001-02, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM -CE. | 24/05/2022 |
| Lei Nº. 1574 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRAVESTIS E TRASGÊNEROS DE CAMOCIM, INSCRITA NO CNPJ Nº 08.896.610/0001 -27, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM -CE. | 24/05/2022 |
| Lei Nº. 1575 de 2022 | INSTITUI O PROJETO "VALORIZAÇÃO DA CULTURA MUNICIPAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2022 |
| Lei Nº. 1567 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO OLINDA, INSCRITA NO CNPJ N° 19.053.014/0001-00, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE | 24/05/2022 |
| Lei Nº. 1568 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BOQUEIRÃO DOS LIRA E XAVIER, INSCRITA NO CNPJ N° 20.832.198/0001-87, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 24/05/2022 |
| Lei Nº. 1467 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO OLINDA INSCRITA NO CNPJ Nº 19.053.014/0001-00, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 15/05/2022 |
| Lei Nº. 1565 de 2022 | INSTITUI A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 1555 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL (ASPA) PATINHAS CAMOCIM, INSCRITA NO CNPJ Nº 22.583.937/0001-70, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| Lei Nº. 1456 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CAMOCIM, INSCRITA NO CNPJ Nº 34.183.811/0001 -97, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| Lei Nº. 1557 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO DO JATOBÁ, ISNCRITA NO CNPJ Nº 02.224.815/0001-80, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| Lei Nº. 1558 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS ARTES DE CAMOCIM (AMARTES), INSCRITA NO CNPJ Nº 43.266.778/778/0001 -50, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| Lei Nº. 1559 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES NA PRAIA DO XAVIER INSCRITA NO CNPJ Nº 12.100.802/0001-52 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| Lei Nº. 1560 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE UMBAMDA E CANDOMBLÉ - ACEUC- INSCRITA NO CNPJ Nº 19.954.681/0001-55 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMCOCIM - CE | 12/04/2022 |
| Lei Nº. 1561 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES DE CONFECÇÃO E ALIMENTO DO MERCADO PÚBLICO DE CAMOCIM (ASVECAMPUC), INSCRITA NO CNPJ N º33.119.565/0001-41, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| Lei Nº. 1562 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE RESGATE DE CAMOCIM INSCRITA NO CNPJ Nº 43.304.535/0001-69, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| Lei Nº. 1563 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CEDRO, INSCRITA NO CNPJ Nº 00.129.689/0001-59, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| Lei Nº. 1516 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CAMOCIM, INSCRITA NO CNPJ N° 34.183.811/0001-97, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 12/04/2022 |
| Lei Nº. 1556 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CAMOCIM, INSCRITA NO CNPJ N° 34.183.811/0001-97, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE | 12/04/2022 |
| Lei Nº. 1554 de 2022 | ALTERA A SIMBOLOGIA DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2022 |
| Lei Nº. 1553 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ARCANJO GABRIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2022 |
| Lei Nº. 1552 de 2022 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA PMI, DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2022 |
| Lei Nº. 1551 de 2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| Lei Nº. 1550 de 2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2022 |
| Lei Nº. 1549 de 2022 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2022 |
| Lei Nº. 1548 de 2022 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (FUNDEB) PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ( FUNDEB) PARA OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2022 |
| Lei Nº. 1546 de 2022 | INSTITUI O SISTEMA GRATUITO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS RESIDENTES NAS COMUNIDADES RIBEIRINHAS DO MUNICIPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2022 |
| Lei Nº. 1547 de 2022 | ALTERA NOMENCLATURA DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNVIAS | 03/01/2022 |
| Lei Nº. 1544 de 2021 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARAMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2021 |
| Lei Nº. 1545 de 2021 | INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM (UFIRCIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2021 |
| Lei Nº. 1543 de 2021 | ESTABELECE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2021 |
| Lei Nº. 1541 de 2021 | ALTERA A LEI COMPLETAR Nº 1162/11 DE 10 DE JUNHO DE 2011 (PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1164/11, DE 10 DE JUNHO DE 20119 (DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 1540 de 2021 | "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NIO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, COMPREENDENDO A ZONA URBANA E A ZONA RURAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11/07/2017 E DO DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 1538 de 2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2021 |
| Lei Nº. 1535 de 2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA I, NO BAIRRO ESTÂNCIA CASTELO. | 09/09/2021 |
| Lei Nº. 1536 de 2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ ADONIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2021 |
| Lei Nº. 1537 de 2021 | ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚIBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2021 |
| Lei Nº. 1532 de 2021 | ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2021 |
| Lei Nº. 1533 de 2021 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA INDEPENCIA PARA RUA EDILSON VERAS COELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2021 |
| Lei Nº. 1534 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, CEARÁ. | 27/08/2021 |
| Lei Nº. 1531 de 2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2021 |
| Lei Nº. 1529 de 2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2021 |
| Lei Nº. 1530 de 2021 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 25/05/2021 |
| Lei Nº. 1528 de 2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 02 DE AGOSTO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2021 |
| Lei Nº. 1525 de 2021 | ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2021 |
| Lei Nº. 1527 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À PREFEITA E AO VICE - PREFEITO PARA AUSENTAREM - SE DO MUNICÍPIO DURANTE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2021 À 2024 E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2021 |
| Lei Nº. 1526 de 2021 | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM DO INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA OS SERVIDORES EM EFETIVO ECERCÍCIO NAS ESF - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM CONFORMIDADE COM O NOVO MODELO DE FINANCIMANTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 10/05/2021 |
| Lei Nº. 1524 de 2021 | DISPÕE SOBRE OS ESTABECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, BEM COMO AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE. | 12/04/2021 |
| Lei Nº. 1523 de 1523 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS - FUNDEB) NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2012 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 30/03/2021 |
| Lei Nº. 1523 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS - FUNDEB) NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, NOS TERMOS DO ARTIGO 212- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 30/03/2021 |
| Lei Nº. 1519 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR E INSTITUIÇOES RELIGIOSAS EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19. | 24/03/2021 |
| Lei Nº. 1520 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INSENÇAÕ DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19. | 24/03/2021 |
| Lei Nº. 1521 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSEDER INSENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS USUÁRIOS DA ZONA RURAL DE CAMOCIM EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19. | 24/03/2021 |
| Lei Nº. 1522 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSEDER REDUÇÃO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS USUÁRIOS DA ZONA URBANA DE CAMOCIM, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19. | 24/03/2021 |
| Lei Nº. 1518 de 2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONA VÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 12/03/2021 |
| Lei Nº. 1515 de 2021 | CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CAMOCIM (AMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2021 |
| Lei Nº. 1516 de 2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RCUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2021 |
| Lei Nº. 1517 de 2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2021 |
| Lei Nº. 1513 de 2021 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTS DECORRENTES DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 |
| Lei Nº. 1514 de 2021 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VEIGENTE PARA OS SERVIODORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 |
| Lei Nº. 1508 de 2020 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1509 de 2020 | ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI) PARA EFEITO DE INCIDENCIA DO IMPORTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1510 de 2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO I LUCIANA FEITOSA VASCONCELOS RABELO, LOCALIZADA NA RUA RAIMUNDO VERAS, 1255, BAIRRO SÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1511 de 2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MERCADO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO, LOCALIZADO NA TRAVESSA PADRE CICERO, 1100, NO BAIRRO DA BOA ESPERANÇA, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1512 de 2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE BURITI, NO DISTRITO DO GURIÚ, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1504 de 2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021. | 28/10/2020 |
| Lei Nº. 1505 de 2020 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA NITERÓI PARA RUA FRANCISCO CARLOS VASCONCELOS - CARRIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2020 |
| Lei Nº. 1506 de 2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DE VACINAÇÃO. | 28/10/2020 |
| Lei Nº. 1507 de 2020 | DISPÔE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2020 |
| Lei Nº. 1503 de 2020 | DENOMINA A RUA SDO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO CRUZEIRO DE RUA EDMILSON PRADO RIBEIRO FILHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2020 |
| Lei Nº. 1501 de 2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/08/2020 |
| Lei Nº. 1502 de 2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, PARA A LEGISLATURA 2021 - 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2020 |
| Lei Nº. 1499 de 2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1163/11, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CAMOCIM E DAS SEDES DISTRITAIS DE AMARELAS E GURIÚ, PORPOE UM PADRÃO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA AS LOCALIDADE RELEVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/08/2020 |
| Lei Nº. 1500 de 2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1487/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, EM RAZÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS ACARRETADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NA ECONOMIA LOCAL E NA RENDA A SOCIEDADE DE CAMOCIM. | 11/08/2020 |
| Lei Nº. 1498 de 2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2020 |
| Lei Nº. 1497 de 2020 | DISPÕE SOBRE SALARIAL PARA MJNICIPAIS DO MAGISTÉRIO DE PROVIDiNCIAS. A ALTERAÇÃO DO PISO OS SERVIDORES PÚBLICOS GRUPO OCUPACIONAL DO CAMXIM E DÁ OUTRAS | 03/04/2020 |
| Lei Nº. 1492 de 2020 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/03/2020 |
| Lei Nº. 1493 de 2020 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA PREÇA ANTONIO PEREIRA BRANDÃO, LOCALIZADA NA RUA SNTONIO ZEFERINO VERAS, BAIRRO RODAGEM DO LAGO, MUNICIPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/03/2020 |
| Lei Nº. 1494 de 2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA JOÃO ALGODÃO. | 20/03/2020 |
| Lei Nº. 1495 de 2020 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONOMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICIPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/03/2020 |
| Lei Nº. 1496 de 2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1096/09, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/03/2020 |
| Lei Nº. 1490 de 2019 | "ALTERA A LEI. MUNICIPAL N° 733/01, DE 11 DE JANEIRO DE 2001 • SUAS ALTERAÇàES POSTERIORES, QUE DISPÕE S0BR1: A ESmUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO HUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIrJblCIASH. | 17/12/2019 |
| Lei Nº. 1491 de 2019 | CRIA A GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO RELEVANTE - GTTR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2019 |
| Lei Nº. 1488 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETBIUaNADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DI: EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEm«>S DO INCISO IX DO AP.T . 37 DA CONSTI'l'UIÇÃO !'I!DERAL , E DÁ OU'1'RAS PROVIDÊNCIAS . | 06/12/2019 |
| Lei Nº. 1489 de 2019 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 06/12/2019 |
| Lei Nº. 1486 de 2019 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON'l'RATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO CCM A CAIXA ECONOOCA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " | 02/12/2019 |
| Lei Nº. 1487 de 2019 | "ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IM>BILIÁRIOS (PGVI) PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 02/12/2019 |
| Lei Nº. 1485 de 2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 05/11/2019 |
| Lei Nº. 1474 de 2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUS SÓLIDOS DA REGIÃO DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 1473 de 2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMOCIM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTEW DO ESTADO DO CEARÁ E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CAMOCIM, BELA CRUZ E JIJOCA DE JERICOAQUARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 1471 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2019 |
| Lei Nº. 1470 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE EM PRAÇA - PRAÇA MAIS INFÂNCIA DAVI TRÉVIA FONTENELE, LOCALIZADO NO BAIRRO OLINDA, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 1469 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INTANTIL MONSENHOR INÁCIO NOGUEIRA MAGALHÃES, LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM TÁVORA, S/N, BAIRRO BRASÍLIA, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 1468 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VALDIR DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM TÁVORA, S/N, BAIRRO BRASÍLIA, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 1467 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2019 |
| Lei Nº. 1466 de 2019 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DECORRENTES DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2019 |
| Lei Nº. 1461 de 2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1292/2014 DE 06 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2018 |
| Lei Nº. 1458 de 2018 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESPORTIVO MINI ARENINHA JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO, LOCALIZADO NA PRAÇA DO CRUZEIRO, NA RUA DOM PEDRO II S/N BAIRRO CRUZEIRO, NA SEDE DA CIDADE DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2018 |
| Lei Nº. 1459 de 2018 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESPORTIVO MINI ARENINHA OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS, LOCALIZADO NA PRAÇA DO GINÁSIO DEPUTADO MURILO AGUIAR, NA RUA RUI BARBOSA S/N BAIRRO SÃO PEDRO, NA SEDE DA CIDADE DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2018 |
| Lei Nº. 1460 de 2018 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESPORTIVO MINI ARENINHA JOÃO TIBURCÍO DO NASCIMENTO, LOCALIZADO NA PRAÇA DA COHAB, NA RUA 106 S/N BAIRRO BOA ESPERANÇA, NA SEDE DA CIDADE DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2018 |
| Lei Nº. 1455 de 2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 537 DE 02 DE AAGOSTO DE 1993 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1075/08 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2018 |
| Lei Nº. 1456 de 2018 | INTITUI ADCIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE CAMOCIM, EM DECORRÊNCIA DO EFETIVO EEXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES DE NATUREZA HABITUAL E PERMANENTE. | 17/09/2018 |
| Lei Nº. 1457 de 2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO FORMATO DA BANDEIRA E BRASÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTO ANTONIO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2018 |
| Lei Nº. 1453 de 2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1413/2017 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNBCIAS. | 02/08/2018 |
| Lei Nº. 1454 de 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACADEMIA CAMOCINENCE DE ARTES E LETRA ACAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2018 |
| Lei Nº. 1452 de 2018 | CRIA O PROGRAMA PARA A APRENDER DE VERDADE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2018 |
| Lei Nº. 1451 de 2018 | ACRESCENTA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ART.1° DA LEI MUNICIPAL Nº 1445/2018 E DE 02 DE MAI DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2018 |
| Lei Nº. 1450 de 2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ECUCAÇÃO INFANTIL SUSANA MARIA GALLIEZ SABOIA DE ALBUQUERQUE, LOCALIZADO NA RUA CURITIBA S/N BAIRRO BOA ESPERANÇA NA CIDADE E CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2018 |
| Lei Nº. 1448 de 2018 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESPORTIVO ARENINHA FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES SANTOS (PROFESSOR RODRIGUES) LOCALIZADO NA RUA SANTA RITA II, S/N BAIRRO RODAGEM DO LAGO NA SEDE DA CIDADE DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2018 |
| Lei Nº. 1447 de 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2018 |
| Lei Nº. 1445 de 2018 | CRIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EGURANÇA TRANSITO E DEFESA CIVIL DE CAMOCIM QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICANDO ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 733/01 DE 11 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2018 |
| Lei Nº. 1446 de 2018 | ABRE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇA,EMTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2018 |
| Lei Nº. 1443 de 2018 | ALTERA A NOMENCLATURA/ MODALIDADE DE ENSINO DE ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INTFANTIL DO MUNICIPIO DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PRODIDÊNCIAS. | 06/04/2018 |
| Lei Nº. 1444 de 2018 | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2018 |
| Lei Nº. 1441 de 2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 733/01 DE 11 DE JANEIRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N 1082 /09 DE 27 MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2018 |
| Lei Nº. 1442 de 2018 | ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 733/01 de 11 JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MINUCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2018 |
| Lei Nº. 1440 de 2018 | DISPÓE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/03/2018 |
| Lei Nº. 1439 de 2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 733/01, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/02/2018 |
| Lei Nº. 1436 de 2018 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MINIMO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2018 |
| Lei Nº. 1437 de 2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) JOSÉ ANAÍAS FARIAS JÚNIOR (JUNINHO), LOCALIZADO NA RUA SANTOS DUMONT, Nº 775, BAIRRO BRASÍLIA, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2018 |
| Lei Nº. 1438 de 2018 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2018 |
| Lei Nº. 1431 de 2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº733/01 DE 11 DE JANEIRO 2001 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2017 |
| Lei Nº. 1432 de 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENÇÃO - FUNCEPE, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2017 |
| Lei Nº. 1433 de 2017 | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2017 |
| Lei Nº. 1434 de 2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA DE RUA SARGETO FABIO CHAGAS DA SILVA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE. | 22/12/2017 |
| Lei Nº. 1435 de 2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HINO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CASSIANO MARQUES DOS SANTOS. | 22/12/2017 |
| Lei Nº. 1428 de 2017 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| Lei Nº. 1429 de 2017 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| Lei Nº. 1430 de 2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS, PARIS, LISBOA E MILÃO, LOCALIZADAS NO BAIRRO DO MACEIÓ, CIDADE DE CAMOCIM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| Lei Nº. 1422 de 2017 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO EM 20%(VINTE POR CENTO) DOS VENVIMENTOS DE TODOS OS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÕES E DAS GRATIFICAÇÕES ATRUÍDAS DE CARGOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, SIMBOLOGIA SEJA CAS II E CDA - I, COMO MEDIDA DE CONTIGENCIAMENTO DE DESPESAS E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2017 |
| Lei Nº. 1419 de 2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDEIRA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO RODRIGUES ALEXANDRINO. | 18/10/2017 |
| Lei Nº. 1421 de 2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/06, DE 13 FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2017 |
| Lei Nº. 1420 de 2017 | DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2017 |
| Lei Nº. 1418 de 2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1096/2009, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2017 |
| Lei Nº. 1416 de 2017 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 20/09/2017 |
| Lei Nº. 1417 de 2017 | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 20/09/2017 |
| Lei Nº. 1415 de 2017 | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/09/2017 |
| Lei Nº. 1413 de 2017 | "ALTERA LEI MUINICIPAL Nº 1182/11 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVONA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 28/08/2017 |
| Lei Nº. 1410 de 2017 | "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1340/2015, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ACEITAR DOAÇÃO MODAL DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 21/08/2017 |
| Lei Nº. 1411 de 2017 | "INSTITUI O PRÊMIO PROFESSORES NOTA 10 DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 21/08/2017 |
| Lei Nº. 1408 de 2017 | "ALTERA "ANEXO ÚNICO" DA LEI Nº1368/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/08/2017 |
| Lei Nº. 1409 de 2017 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA DA LOCALIDADE DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/08/2017 |
| Lei Nº. 1412 de 2017 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 733/01 DE 11 JANEIRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1307/2014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014". | 14/08/2017 |
| Lei Nº. 1406 de 2017 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DE PRODUÇÃO DE CALÇADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/07/2017 |
| Lei Nº. 1407 de 2017 | "ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 964/05 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/07/2017 |
| Lei Nº. 1405 de 2017 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL 1045/2008, DE 03 DE JANEIRO 2008, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1370/2016, DE 05 DE MAIO DE 2016 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/06/2017 |
| Lei Nº. 1404 de 2017 | "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 13/06/2017 |
| Lei Nº. 1403 de 2017 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL PARA OS GUARDA MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/06/2017 |
| Lei Nº. 1402 de 2017 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA A PREFEITA E AO VICE - PREFEITO PARA AUSENTAREM -SE DO MUNICÍPIO DURANTE OSEXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/05/2017 |
| Lei Nº. 1398 de 2017 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.142/10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, ALTERA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1306/2014, DE 17 DE DEZEMBRO 2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1345/2015, DE 16 DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM (PROCRED) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/04/2017 |
| Lei Nº. 1399 de 2017 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/04/2017 |
| Lei Nº. 1400 de 2017 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1113/10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/04/2017 |
| Lei Nº. 1564 de 2017 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2017 |
| Lei Nº. 1397 de 2017 | "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº1322/15, (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/04/2017 |
| Lei Nº. 1396 de 2017 | "AUTORIZA A DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A TÍTULO DE INCENTIVO ADCIONAL DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR E DE ACE E DE INCENTIVO ADCIONAL PARA FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 31/03/2017 |
| Lei Nº. 1395 de 2017 | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 13/03/2017 |
| Lei Nº. 1392 de 2017 | "DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/03/2017 |
| Lei Nº. 1393 de 2017 | "DISPÕE SOBRE O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/03/2017 |
| Lei Nº. 1394 de 2017 | "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/03/2017 |
| Lei Nº. 1391 de 2017 | "AUTORIZA REPASSE MENSAL AO CONSÓRSIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM ( CPSMCAM) DE RECUSOS PRÓPRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E RECURSOS REPASSADOS POR OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO AO MUNICÍPIO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24 HORAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS". | 13/02/2017 |
| Lei Nº. 159 de 1959 | REVOGA A TABELA DE PREÇOS ATUAL, PARA VENDA AO PUBLICO, DE CARNES E PEIXES E CRIA UMA NOVA. | 24/11/1959 |