Informações da lei municipal
Data: 08/03/2017
Número: 1393
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
"DISPÕE SOBRE O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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