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A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TEM COMO ATRIBUIÇÃO PRINCIPAL PROTEGER E GARANTIR OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, PROMOVENDO A DEFESA DE SEUS INTERESSES PERANTE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. ESSA COMISSÃO É RESPONSÁVEL POR ANALISAR, DISCUTIR E PROPOR MEDIDAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.