INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guarda-vidas (salva-vidas) em áreas de banho, praias e pontos turísticos com risco de afogamento no Município de Camocim, e dá outras providências.

Solicita ao Representante do Ministério Público junto à Comarca de Camocim, para que determine a instauração de competente procedimento, visando apurar a responsabilidade do Município de Camocim, cuja a gestora é a senhora Maria Elizabete Magalhães, em razão do trágico afogamento de um adolescente de 15 (quinze) anos ocorrido na Praia do Maceió, neste Município, no último dia 02 de Janeiro do corrente ano, amplamente noticiado por diversos meios de comunicação

Oficio á Gestora Municipal solicitando para que informe, de forma detalhada, quais medidas estão sendo adotadas ou planejadas pelo Poder Executivo Municipal em razão dos recorrentes alagamentos registrados na cidade, especialmente durante o período chuvoso, fenômeno que se repete anualmente.

Solicita à Presidência da ARCE (Agência Reguladora do Estado do Ceará), para que adote as providências administrativas, regulatórias e fiscalizatórias cabíveis em face da concessionária ENEL Distribuição Ceará, em razão das recorrentes quedas, oscilações, falhas no fornecimento de energia elétrica e constantes apagões registrados no Município de Camocim.

Solicita à Direção do Hospital Deputado Murilo Aguiar, para que preste esclarecimentos formais acerca do episódio noticiado pela imprensa local, envolvendo ausência de gerador de energia elétrica na referida unidade hospitalar, no último dia 23 de Janeiro do corrente ano, que teriam causado transtornos graves.

Oficio á Gestora Municipal que preste esclarecimentos formais e detalhados acerca da recorrente falta de abastecimento de água no Distrito de Tatajuba.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE CAMOCIM

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PARA PROFISSIONAIS MOTOTAXISTAS REGULARMENTE AUTORIZADOS A EXERCER A ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Solicita a prefeita Municipal para que informe a previsão de efetivação da seguinte proposta de Governo (página 04) registrada no sistema DIVULGACAND da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020.