Presidente
Relator
Membro
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I – manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Câmara, com exceção dos que for de exclusiva competência da Comissão de Finanças e Orçamento;
II – os assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
III – elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;
IV – proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/08/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | ARQUIVADO | O PROJETO FOI CONVERTIDO EM PROJETO DE INDICAÇÃO PELO AUTOR | ||
| 14/08/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | ARQUIVADO | O PROJETO FOI CONVERTIDO EM PROJETO DE INDICAÇÃO | ||
| 11/09/2025 | COMISSÕES PERMANENTES | ARQUIVADO | |||
| 24/06/2025 | COMISSÕES PERMANENTES | ARQUIVADO | |||
| 04/08/2023 | 20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 4 de Agosto de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | O requerimento irá passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
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