ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º: PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO PODERÁ MANTER CADASTRO ATUALIZADO DAS QUADRILHAS JUNINAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO, PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/07/2026 09:28:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 10/08/2026 09:28:15 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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