INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE FOMENTO, PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E INCENTIVO A CAPOEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "RAÇÃO SOLIDÁRIA", DESTINADO AO APOIO AS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL E AOS PROTETORES INDEPENDENTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITAR À GERÊNCIA DA LOJA ENEL, COM SEDE NESTA CIDADE, QUE SEJA REALIZADA, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A SUBSTITUIÇÃO DE 01 (UM) POSTE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADO NA AVENIDA BEIRA MAR, EM FRENTE AO PORTO DAS BALSAS, TENDO EM VISTA O SEU AVANÇADO ESTADO DE DETERIORAÇÃO ESTRUTURAL.

SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO SOCIAL, QUE INFORME À ESTA CASA LEGISLATIVA O LEVANTAMENTO ATUALIZADO DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS E QUE AGUARDAM INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.SOLICITA-SE, AINDA, QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM APRESENTADAS DE FORMA CONSOLIDADA, INDICANDO:I – O NÚMERO TOTAL DE FAMÍLIAS CADASTRADAS E EM SITUAÇÃO DE ESPERA;II – OS CRITÉRIOS ATUALMENTE ADOTADOS PARA SELEÇÃO E PRIORIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS;III – A EXISTÊNCIA DE CADASTRO ATUALIZADO POR BAIRROS, LOCALIDADES E DISTRITOS, INFORMANDO, SE POSSÍVEL, A QUANTIDADE DE FAMÍLIAS POR REGIÃO;IV – A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA ABERTURA DE NOVOS PROGRAMAS HABITACIONAIS OU DE NOVAS ETAPAS DE SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS.

SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, QUE INFORME À ESTA CASA LEGISLATIVA, QUAIS AÇÕES JÁ FORAM EXECUTADAS, ENCONTRAM-SE EM PLANEJAMENTO OU SERÃO ADOTADAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER MELHORIAS NA ORGANIZAÇÃO E NA SEGURANÇA DO TRÂNSITO NA AVENIDA BEIRA MAR, ESPECIALMENTE NO TRECHO LOCALIZADO EM FRENTE AO PORTO DAS BALSAS, COM VISTAS AO AUMENTO DA SEGURANÇA VIÁRIA, DIANTE DO INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES E DA RECORRÊNCIA DE ACIDENTES REGISTRADOS NAQUELE LOCAL.

SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO E, CONSTATADA A VIABILIDADE, PROCEDA COM A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES NA AVENIDA ANTÔNIO ZEFERINO VERAS, EM FRENTE À PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS, VISANDO PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AOS PEDESTRES QUE UTILIZAM DIARIAMENTE O REFERIDO TRECHO, ESPECIALMENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DAS CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS.

SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, QUE DETERMINE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A REALIZAÇÃO DE AMPLA REFORMA E RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO PRÉDIO DE PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ONDE FUNCIONA A ACADEMIA CAMOCINENSE DE CIÊNCIAS, ARTES E LETRAS – ACCAL, CONTEMPLANDO, ESPECIALMENTE, OS SERVIÇOS DE REFORÇO ESTRUTURAL, RECUPERAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TELHADO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS, A IMPLANTAÇÃO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL NO IMÓVEL, BEM COMO A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE REFORCEM A SEGURANÇA DO PRÉDIO, A FIM DE PREVENIR NOVOS ARROMBAMENTOS E FURTOS.

SOLICITA IMPLANTÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA COMUNIDADES QUE AINDA NÃO TEM ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO.

SOLICITA UM LEVANTAMENTO E RENOVAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL NAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO.

SOLICITA A IMPLATAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS NAS FÉRIAS ESCOLARES OFERECENDO CAPACITAÇÃO GRATUÍTAS A POPULAÇÃO ESPECIALMENTE AOS NOSSOS JOVENS.

SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE MEIO - FIO E SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAIS EM RUAS SEM INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO.

SOLICITA A TROCA DE LUMINÁRIAS QUEIMADAS PRÓXIMO A PRAIA DAS BARREIRAS.

SOLICITA MOÇÃO DE APLASOS PARA O CONCELHO DA CAPELA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS NO BOQUEIRÃO DOS LIRAS.

SOLICITA MOÇÃO DE PLAUSOS AO CONSELHO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO NA COMUNIDADE DO CAFUNDÓ PARABENIZANDO PELA BELA ORGANIZAÇÃO NO FESTEJO DE 2026.

SOLICITA DESVIO NA ENTRADA DA CIDADE PELA RUA ANTÔNIO MAGALHÃES ATÉ A RUA. DR. RAIMUNDO VERAS EM VIRTUDE DA DUPLICAÇÃO DA ESTRADA.

DECLARA AS QUADRILHAS JUNINAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 09/2026.
ART. 1º ACRESCENTE-SE O INCISO VI AO ART. 3º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
VI – PROMOVER, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, AÇÕES DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL, OFICINAS, CURSOS DE FORMAÇÃO, PESQUISAS E REGISTRO AUDIOVISUAL DA HISTÓRIA DAS QUADRILHAS JUNINAS DE CAMOCIM, VISANDO À PRESERVAÇÃO E TRANSMISSÃO DESSA MANIFESTAÇÃO CULTURAL ÀS FUTURAS GERAÇÕES.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º:
PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO PODERÁ MANTER CADASTRO ATUALIZADO DAS QUADRILHAS JUNINAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO, PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE NATAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

SOLICITA CONSERTO E MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA LOCALIDADE DE COITÉ E VILA NOVA POIS OS MESMOS NECESSITAM DE REPAROS ATUALMENTE.

CONSERTO E MANUTENÇÃO DA ARENINHA DA BOA ESPERANÇA, PEDINDO A REPOSIÇÃO DAS TELAS DE PROTEÇÃO POIS A MESMA ENCONTRA - SE DETERIORADA ATUALEMENTE.

RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DA ENTRADA DA LOCALIDADE DE TORTA ATÉ A SEDE DA LOCALIDADE DA TORTA, E DA TORTA ATÉ O PÉ DO MORRO.

RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DA LOCALIDADE DA TORTA ATÉ A URTIGA.

RECUPERAÇÃO DA ENTRADA DO MACEIÓ ATÉ A BARRINHA.

SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE DETERMINE À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO TÉCNICO DE TODOS OS POSTES E RESPECTIVAS LUMINÁRIAS EXISTENTES NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO DISTRITO DO GURIÚ, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR OS PONTOS QUE AINDA UTILIZAM LÂMPADAS DE VAPOR, PROMOVENDO, EM SEGUIDA, A SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DESSAS LUMINÁRIAS POR EQUIPAMENTOS COM TECNOLOGIA LED, DE MAIOR EFICIÊNCIA, DURABILIDADE E CAPACIDADE DE ILUMINAÇÃO.

SOLICITA QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE AO AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, JOACY HUMBERTO DOS SANTOS, CONHECIDO COMO "PÉ LOURO", DIANTE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO VEREADOR JAMES DO PEIXE (PSB), EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMOCIM E AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, EM RECONHECIMENTO AO RELEVANTE TRABALHO DESEMPENHADO POR SEUS INTEGRANTES E DIANTE DAS DECLARAÇÕES OFENSIVAS E DESABONADORAS QUE TERIAM SIDO PROFERIDAS PELO VEREADOR JAMES DO PEIXE (PSB) CONTRA ESSAS INSTITUIÇÕES E SEUS AGENTES, DURANTE O EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES.

SOLICITAR AO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO), A IMEDIATA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IDENTIFICAR E SOLUCIONAR OS PROBLEMAS RELACIONADOS À QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA AOS MORADORES DO LOTEAMENTO PORTAL DOS VENTOS, BEM COMO INFORMAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA SITUAÇÃO.

SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BEM ESTAR E QUALIDADE DE VIDA.

SOLICITA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE SAÚDE MENTAL.

SOLICITA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RECREATIVAS DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES.

SOLICITA A REFORMA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO ALVES MONTEIRO.

SOLICITA A REFORMA DA ESCOLA DOM FREI FRANCISCO TIMÓTEO.

SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO DA INFRA ESTRUTURA A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA CARROSSAL ACESSO ENTRE MACEIÓ ATÉ A PRAIA DO XAVIER.