Ementa

O VEREADOR MARCOS COELHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM-CE A PRESENTE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2026

Justificativa

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda Aditiva tem por finalidade garantir expressamente que a concessão do Selo previsto no Projeto de Lei nº 014/2026 seja realizada de forma gratuita, vedando qualquer cobrança ao condutor interessado.

A medida assegura maior transparência, acessibilidade e proteção aos beneficiários, prevenindo cobranças indevidas e garantindo que a política pública proposta alcance seu objetivo social no âmbito do Município de Camocim-CE.