ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 024/2026, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À LOJA MAÇÔNICA EUCLIDES PINTO MARTINS Nº 4894, ESTABELECENDO VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA, MANUTENÇÃO DA FINALIDADE E CLÁUSULA DE REVERSÃO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/08/2026 12:21:14 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 28/08/2026 12:21:30 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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