Ementa

ALTERA O ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 024/2025.

Justificativa

A presente emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 024/2025 tem por finalidade promover ajustes na tabela da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, de forma a adequar os valores propostos à realidade do município e dos contribuintes.
A medida busca assegurar justiça fiscal, equilíbrio econômico e fortalecimento da arrecadação municipal, garantindo a continuidade das ações de fiscalização e ordenamento urbano, sem onerar excessivamente os setores envolvidos.
Trata-se de adequação necessária, construída em consonância com o Poder Executivo, visando a aprovação de uma legislação moderna, justa e eficaz para o desenvolvimento de Camocim.