ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 025/2026, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BONITO III, ESTABELECENDO VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA, MANUTENÇÃO DA FINALIDADE E CLÁUSULA DE REVERSÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/08/2026 12:15:07 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 28/08/2026 12:15:55 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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