DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA E ATUALIZA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA ILHA DA TESTA BRANCA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 782/2002, ADEQUANDO-A ÀS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC), INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO PARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA ILHA DO AMOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA E ATUALIZA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MACEIÓ, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 629/97, ADEQUANDO-A ÀS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC), INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CEARÁ, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SISMUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ) E DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E MANEJO ÉTICO DA POPULAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ESTABELECE SUAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÂRIA QUE CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, COMO BENEFÍCIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIDAS

SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA SITUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO.

SOLICITA-SE, ESPECIFICAMENTE:

01. RELAÇÃO COMPLETA DAS UBS QUE DISPÕEM DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO;
02. IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES EM QUE OS EQUIPAMENTOS ENCONTRAM-SE EM PLENO FUNCIONAMENTO;
03. INDICAÇÃO DAS UNIDADES ONDE HÁ EQUIPAMENTOS INOPERANTES, COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA;
04. INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA;
05. CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO E EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS;
06. QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS ODONTOLÓGICOS EM ATUAÇÃO POR UNIDADE.

SOLICITAR AO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO), INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO.

SOLICITA-SE, ESPECIFICAMENTE:

01. CÓPIA DOS LAUDOS MAIS RECENTES DE ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA (FÍSICO-QUÍMICA E MICROBIOLÓGICA);
02. INFORMAÇÕES SOBRE A PERIODICIDADE DAS ANÁLISES REALIZADAS;
03. IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DE COLETA UTILIZADOS PARA CONTROLE DA QUALIDADE;
04. INDICAÇÃO DE EVENTUAIS INCONFORMIDADES DETECTADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES;
05. MEDIDAS ADOTADAS PARA CORREÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES;
06. INFORMAÇÕES SOBRE INTERRUPÇÕES NO ABASTECIMENTO E SUAS CAUSAS;
07. EXISTÊNCIA DE CAMPANHAS DE ORIENTAÇÃO À POPULAÇÃO SOBRE O USO E ARMAZENAMENTO ADEQUADO DA ÁGUA.

SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA SITUAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL:

01. INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA PARA O FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL;
02. CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ARMAZENADOS, INCLUINDO MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL;
03. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E SEU ESTÁGIO ATUAL;
04. QUANTIDADE ESTIMADA DE DOCUMENTOS SOB GUARDA DO MUNICÍPIO;
05. PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS;
06. EXISTÊNCIA DE SERVIDORES OU PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DOCUMENTAL;
07. MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA PROTEÇÃO E INTEGRIDADE DO ACERVO PÚBLICO;
08. PLANEJAMENTO PARA MODERNIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL.

SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, A APRESENTAÇÃO DE LEVANTAMENTO TÉCNICO DETALHADO ACERCA DE TODAS AS ARENINHAS ESPORTIVAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

REQUER-SE, DE FORMA PORMENORIZADA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

01. RELAÇÃO COMPLETA DAS ARENINHAS, COM SUAS RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES;
02. SITUAÇÃO ESTRUTURAL DE CADA EQUIPAMENTO (ILUMINAÇÃO, GRAMADO SINTÉTICO, ALAMBRADOS, VESTIÁRIOS E DEMAIS INSTALAÇÕES);
03. DATA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO REALIZADA EM CADA UNIDADE;
04. PERIODICIDADE PREVISTA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA;
05. INDICAÇÃO DO ÓRGÃO OU SETOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE CADA ARENINHA;
06. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS VIGENTES PARA MANUTENÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS;
07. INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS INTERDIÇÕES OU LIMITAÇÕES DE USO;
08. REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE VANDALISMO OU DEPREDAÇÃO NOS ÚLTIMOS 12 MESES;
09. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE USO OU AGENDAMENTO;
10. PLANEJAMENTO DE INVESTIMENTOS OU MELHORIAS PARA O EXERCÍCIO VIGENTE.

SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA QUE DETERMINE À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A URGENTE REPOSIÇÃO DAS LUMINÁRIAS QUEIMADAS EM DIVERSOS TRECHOS DA RUA 15 DE NOVEMBRO, NO BAIRRO COQUEIROS, CONSIDERANDO O ESTADO DE COMPLETA ESCURIDÃO QUE CARACTERIZA O CITADO PERÍMETRO URBANO, GARANTINDO ASSIM, MAIOR SEGURANÇA, E EVITANDO A INCIDÊNCIA DE ACIDENTES, ESPECIALMENTE PARA OS IDOSOS.

SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA QUE SEJA REALIZADA FISCALIZAÇÃO REGULAR E CAMPANHAS EDUCATIVAS REGULARES PARA COMBATER O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO EM RUAS, PRAIAS, PRAÇAS, TERRENOS BALDIOS E ÁREAS NATURAIS DO MUNICÍPIO.

SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA PEDIDO DE REFORÇO NA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E O AUMENTO DE RONDAS PREVENTIVAS DA GUARDA MUNICIPAL NO CENTRO DA CIDADE E PONTOS DE COMERCIO, EM PARCERIAS COM AS FORÇAS POLICIAIS.

SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA QUE REALIZE AÇÕES DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS RIOS E ÁREAS DE MANGUE DO MUNICÍPIO.

SOLICITA REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO REGULAR DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM DIVERSAS RUAS DO DISTRITO DO GURIÚ.

SOLICITA QUE O MUNICÍPIO REALIZE MUTIRÕES E CAMPANHAS PERMANENTES DIRECIONADAS À SAÚDE DA MULHER, SAÚDE DO HOMEM, IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, TANTO NA SEDE COMO NA ZONA RURAL.

FAÇA A EXPANSÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, LEVANDO ASSISTÊNCIA A TODAS AS ÁREAS DESCOBERTAS NA SEDE E ZONA RURAL.

SOLICITA 04 REFLETORES NO CAMPO DE FUTEBOL SITUADO AS MARGENS DA LAGOA NA SEDE DO DISTRITO DE AMARELAS.