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A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA E PROTEÇÃO AO DIREITO DA MULHER E SEGURANÇA PÚBLICA TEM COMO ATRIBUIÇÃO PRINCIPAL PROMOVER A DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ESPECIALMENTE OS DIREITOS DAS MULHERES, E CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA