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A Câmara Municipal de Camocim promoveu hoje uma audiência pública destinada a apresentar e discutir com a população os resultados fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2025 da Prefeitura Municipal. O objetivo foi dar transparência à gestão dos recursos públicos, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos princípios do acesso à informação.
Conduzida no plenário da Casa Legislativa, a audiência incluiu a explanação dos técnicos da administração municipal sobre os principais índices e demonstrativos fiscais, compilados nos relatórios RGF
— Relatório de Gestão Fiscal e RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Esses documentos representam uma radiografia das receitas arrecadadas e despesas empenhadas entre setembro e dezembro de 2025, bem como a evolução de indicadores previstos em lei.
Transparência e cumprimento da legislação
Os relatórios apresentados durante a sessão demonstraram o desempenho da Prefeitura ao longo do terceiro quadrimestre, incluindo dados sobre:
- Execução orçamentária da receita e da despesa, com comparação frente às metas previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual);
- Níveis de arrecadação de tributos e transferências, detalhando as principais fontes de receita municipal;
- Aplicação de recursos em áreas como saúde, educação e assistência social, com a análise dos percentuais de investimento em relação ao mínimo constitucional;
- Despesas com pessoal, comparadas aos limites prudenciais e legais estabelecidos na LRF.
Durante a audiência, vereadores, representantes do executivo e membros da sociedade civil puderam questionar e debater os números apresentados, fortalecendo o diálogo entre gestores e cidadãos.
Importância para a população
A realização periódica de audiências públicas
— ao final de cada quadrimestre — é um requisito da LRF, que busca assegurar que a população tenha acesso claro e direto às contas públicas municipais. A transparência fiscal permite ao cidadão acompanhar como os recursos arrecadados com impostos e transferências federais e estaduais estão sendo aplicados.
Acesso aos relatórios
Os documentos referentes ao RGF e ao RREO são disponibilizados no portal da transparência da Prefeitura de Camocim e também podem ser consultados na sede da Câmara Municipal, promovendo o controle social e o acesso à informação pública.
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