No documento, consta que para fins da Lei, terão prioridade nos atendimentos os advogados e advogadas que buscarem as instituições bancárias e congêneres durante o horário habitual de seu funcionamento, com a finalidade de levantar alvarás, RPVs, precatórios de qualquer natureza, pagamento de benefícios previdenciários e/ou obter informações ou documentos referentes aos seus clientes. Informando também que ficam obrigadas as empresas concessionárias de serviços públicos e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no âmbito do Município de Camocim.