Informações da lei municipal
Data: 13/06/2017
Número: 1404
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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