Informações da lei municipal
Data: 16/11/2021
Número: 1543
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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