Descrição
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETBIUANADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DI: EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEM«>S DO INCISO IX DO AP.T . 37 DA CONSTI'L'UIÇÃO !'I!DERAL , E DÁ OU'1'RAS PROVIDÊNCIAS .