LEI MUNICIPAL - 1707/2025

Informações da lei municipal
Data: 17/07/2025
Número: 1707
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CRIA CARGOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

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