LEI MUNICIPAL - 1734/2026

Informações da lei municipal
Data: 19/05/2026
Número: 1734
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O C ENTRO DE DEFESA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA POPULAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCILA E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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