LEI MUNICIPAL - 1618/2023

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Informações da lei municipal

Data: 07/07/2023

Número: 1618

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA LEI Nº 609-A/97, DE 19 DE MAIO DE 1997, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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