OFÍCIO A EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO IMPLANTAR PROGRAMA DE REFORMAS DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
A redução do déficit habitacional não passa somente pela construção de moradias populares entregues gratuitamente para a população carente ou subsidiadas no intuito de atender famílias de baixa renda, formando conjuntos habitacionais. Muitas famílias até tem a moradia, mas em condições precárias, sem, todavia, ter condições de fazer as reformas necessárias. Para essas famílias, o ideal não é o deslocamento para um conjunto habitacional, mas o apoio para garantir o mínimo para uma moradia digna. Mapear esses casos a partir de um trabalho sério é essencial para dimensionar o desafio e encaminhar as devidas providências em vistas da promoção da qualidade de vida.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 31/03/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 31 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/04/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 14 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO IMPLANTAR PROGRAMA DE REFORMAS DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
JUSTIFICATIVA:
A REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL NÃO PASSA SOMENTE PELA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES ENTREGUES GRATUITAMENTE PARA A POPULAÇÃO CARENTE OU SUBSIDIADAS NO INTUITO DE ATENDER FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, FORMANDO CONJUNTOS HABITACIONAIS. MUITAS FAMÍLIAS ATÉ TEM A MORADIA, MAS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, SEM, TODAVIA, TER CONDIÇÕES DE FAZER AS REFORMAS NECESSÁRIAS. PARA ESSAS FAMÍLIAS, O IDEAL NÃO É O DESLOCAMENTO PARA UM CONJUNTO HABITACIONAL, MAS O APOIO PARA GARANTIR O MÍNIMO PARA UMA MORADIA DIGNA. MAPEAR ESSES CASOS A PARTIR DE UM TRABALHO SÉRIO É ESSENCIAL PARA DIMENSIONAR O DESAFIO E ENCAMINHAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM VISTAS DA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA.
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