INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM A "CAMPANHA ÓCULOS SOLIDÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresentamos o presente Projeto de Lei que objetiva criar a "Campanha Óculos Solidário" no Município de Camocim com a finalidade da arrecadação e distribuição de armações e lentes de óculos para as pessoas de baixa renda de nosso Município.
Trata-se de uma medida para proporcionar o direito de enxergar com exatidão a todas as pessoas que não possuem condições financeiras para adquirir os seus óculos.
A ideia é que a campanha seja realizada anualmente e desenvolvida em duas etapas: arrecadação nos postos a serem divulgados pelas redes sociais e outros meios
de comunicação e distribuição por intermédio do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) de nosso Município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para apreciação e aprovação do presente projeto de Lei.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM
Camocim, 10 de Fevereiro de 2025
Marcos Antonio Silva Veras Coelho
Vereador(Republicanos)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 12/02/2025 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/06/2025 15:24:42 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 25 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PROJETO DE LEI N°: 003/2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM A "CAMPANHA ÓCULOS SOLIDÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM DECRETA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM A "CAMPANHA ÓCULOS SOLIDÁRIO", COM A FINALIDADE DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ARMAÇÕES E LENTES PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA DE NOSSO MUNICÍPIO.
ART. 2º A CAMPANHA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ REALIZADA, ANUALMENTE, E SERÁ DESENVOLVIDA EM 02 (DUAS) ETAPAS: (Lª ETAPA) ARRECADAÇÃO NOS POSTOS A SEREM DIVULGADOS PELAS REDES
SOCIAIS E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E (2ª ETAPA) DISTRIBUIÇÃO POR INTERMÉDIO DO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) DE NOSSO MUNICÍPIO.
ART. 3º A DISTRIBUIÇÃO DAS ARMAÇÕES E LENTES DE ÓCULOS ARRECADADAS SERÁ REALIZADA, SEMPRE, MEDIANTE RECEITA MEDICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE SERÃO ACEITOS ARMAÇÕES E LENTES DE ÓCULOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
ART. 4º PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES, PARA O CORRETO USO DOS ÓCULOS E LENTES ARRECADADOS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM-CE
CAMOCIM, 10 DE FEVEREIRO DE 2025
MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO
VEREADOR(REPUBLICANOS)
JUSTIFICATIVA
NOBRES PARES,
APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE OBJETIVA CRIAR A "CAMPANHA ÓCULOS SOLIDÁRIO" NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM COM A FINALIDADE DA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ARMAÇÕES E LENTES DE ÓCULOS PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA DE NOSSO MUNICÍPIO.
TRATA-SE DE UMA MEDIDA PARA PROPORCIONAR O DIREITO DE ENXERGAR COM EXATIDÃO A TODAS AS PESSOAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRIR OS SEUS ÓCULOS.
A IDEIA É QUE A CAMPANHA SEJA REALIZADA ANUALMENTE E DESENVOLVIDA EM DUAS ETAPAS: ARRECADAÇÃO NOS POSTOS A SEREM DIVULGADOS PELAS REDES SOCIAIS E OUTROS MEIOS
DE COMUNICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POR INTERMÉDIO DO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) DE NOSSO MUNICÍPIO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM
CAMOCIM, 10 DE FEVEREIRO DE 2025
MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO
VEREADOR(REPUBLICANOS)
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