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PROJETO DE LEI N°: 003/2025

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM A "CAMPANHA ÓCULOS SOLIDÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM DECRETA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM A "CAMPANHA ÓCULOS SOLIDÁRIO", COM A FINALIDADE DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ARMAÇÕES E LENTES PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA DE NOSSO MUNICÍPIO.

ART. 2º A CAMPANHA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ REALIZADA, ANUALMENTE, E SERÁ DESENVOLVIDA EM 02 (DUAS) ETAPAS: (Lª ETAPA) ARRECADAÇÃO NOS POSTOS A SEREM DIVULGADOS PELAS REDES

SOCIAIS E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E (2ª ETAPA) DISTRIBUIÇÃO POR INTERMÉDIO DO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) DE NOSSO MUNICÍPIO.

ART. 3º A DISTRIBUIÇÃO DAS ARMAÇÕES E LENTES DE ÓCULOS ARRECADADAS SERÁ REALIZADA, SEMPRE, MEDIANTE RECEITA MEDICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE SERÃO ACEITOS ARMAÇÕES E LENTES DE ÓCULOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

ART. 4º PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES, PARA O CORRETO USO DOS ÓCULOS E LENTES ARRECADADOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM-CE

CAMOCIM, 10 DE FEVEREIRO DE 2025

MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO

VEREADOR(REPUBLICANOS)

JUSTIFICATIVA

NOBRES PARES,

APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE OBJETIVA CRIAR A "CAMPANHA ÓCULOS SOLIDÁRIO" NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM COM A FINALIDADE DA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ARMAÇÕES E LENTES DE ÓCULOS PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA DE NOSSO MUNICÍPIO.

TRATA-SE DE UMA MEDIDA PARA PROPORCIONAR O DIREITO DE ENXERGAR COM EXATIDÃO A TODAS AS PESSOAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRIR OS SEUS ÓCULOS.

A IDEIA É QUE A CAMPANHA SEJA REALIZADA ANUALMENTE E DESENVOLVIDA EM DUAS ETAPAS: ARRECADAÇÃO NOS POSTOS A SEREM DIVULGADOS PELAS REDES SOCIAIS E OUTROS MEIOS

DE COMUNICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POR INTERMÉDIO DO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) DE NOSSO MUNICÍPIO.

DIANTE DO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM

CAMOCIM, 10 DE FEVEREIRO DE 2025

MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO

VEREADOR(REPUBLICANOS)