SOLICITAR AO COMITÊ DE ESTUDOS DE LIMITES E DIVISAS TERRITORIAIS DO CEARÁ (CELDITEC) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ , PARA QUE PROMOVA NOVO ESTUDO SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS DESTE MUNICÍPIO, QUE FORAM MODIFICADOS PELA LEI ESTADUAL DE Nº 16.821/2019, DEPOIS ALTERADA PELA LEI ESTADUAL DE Nº 17.382/2021, CONSIDERANDO QUE OS CIDADÃOS E AS CIDADÃS RESIDENTES NAS LOCALIDADES DE BOA ESPERANÇA, LAGOA CUMPRIDA, TAPUIO E CUPIM, AGORA PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS VIZINHOS (BELA CRUZ E GRANJA), TEM SUA HISTÓRIA, SEUS COSTUMES, SUAS CULTURAS E AINDA SUAS CARACTERÍSTICAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E ATÉ GEOGRÁFICAS UMBILICALMENTE LIGADAS AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
REQUERIMENTO Nº: 137/2023
EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR AO COMITÊ DE ESTUDOS DE LIMITES E DIVISAS TERRITORIAIS DO CEARÁ (CELDITEC) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ , PARA QUE PROMOVA NOVO ESTUDO SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS DESTE MUNICÍPIO, QUE FORAM MODIFICADOS PELA LEI ESTADUAL DE Nº 16.821/2019, DEPOIS ALTERADA PELA LEI ESTADUAL DE Nº 17.382/2021, CONSIDERANDO QUE OS CIDADÃOS E AS CIDADÃS RESIDENTES NAS LOCALIDADES DE BOA ESPERANÇA, LAGOA CUMPRIDA, TAPUIO E CUPIM, AGORA PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS VIZINHOS (BELA CRUZ E GRANJA), TEM SUA HISTÓRIA, SEUS COSTUMES, SUAS CULTURAS E AINDA SUAS CARACTERÍSTICAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E ATÉ GEOGRÁFICAS UMBILICALMENTE LIGADAS AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
TAL ESTUDO SERVIRÁ PARA QUE SE APRESENTE, ATRAVÉS DO DEVIDO PROJETO DE LEI, APÓS CONVENCIMENTO DE PARLAMENTAR ESTADUAL, UMA NOVA ALTERAÇÃO NA SUPRA REFERIDA NORMA LEGAL, PARA QUE, AO FINAL, AS COMUNIDADES DE BOA ESPERANÇA, LAGOA CUMPRIDA, TAPUIO E CUPIM VOLTEM A PERTENCER AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM COMO, DE FATO E DE DIREITO, SEMPRE PERTENCERAM.
APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO AO COORDENADOR DO COMITÊ DE ESTUDOS DE LIMITES E DIVISAS TERRITORIAIS DO CEARÁ, SENHOR LUIZ CARLOS MOURÃO MAIA, NO SEGUINTE ENDEREÇO: RUA BARBOSA DE FREITAS (ESQUINA COM A AV. PONTES VIEIRA) - EDIFÍCIO DEPUTADO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES - ANEXO II – SALA 410, BAIRRO DIONÍSIO TORRES, FORTALEZA, CE.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, 11 DE ABRIL DE 2023
MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO
VEREADOR (PSDB)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/04/2023 09:00:01 | 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 3ª Sessão de 14 de Abril de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 18/04/2023 09:00:02 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 3ª Sessão de 18 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA |
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR AO COMITÊ DE ESTUDOS DE LIMITES E DIVISAS TERRITORIAIS DO CEARÁ (CELDITEC) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ , PARA QUE PROMOVA NOVO ESTUDO SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS DESTE MUNICÍPIO, QUE FORAM MODIFICADOS PELA LEI ESTADUAL DE Nº 16.821/2019, DEPOIS ALTERADA PELA LEI ESTADUAL DE Nº 17.382/2021, CONSIDERANDO QUE OS CIDADÃOS E AS CIDADÃS RESIDENTES NAS LOCALIDADES DE BOA ESPERANÇA, LAGOA CUMPRIDA, TAPUIO E CUPIM, AGORA PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS VIZINHOS (BELA CRUZ E GRANJA), TEM SUA HISTÓRIA, SEUS COSTUMES, SUAS CULTURAS E AINDA SUAS CARACTERÍSTICAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E ATÉ GEOGRÁFICAS UMBILICALMENTE LIGADAS AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
TAL ESTUDO SERVIRÁ PARA QUE SE APRESENTE, ATRAVÉS DO DEVIDO PROJETO DE LEI, APÓS CONVENCIMENTO DE PARLAMENTAR ESTADUAL, UMA NOVA ALTERAÇÃO NA SUPRA REFERIDA NORMA LEGAL, PARA QUE, AO FINAL, AS COMUNIDADES DE BOA ESPERANÇA, LAGOA CUMPRIDA, TAPUIO E CUPIM VOLTEM A PERTENCER AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM COMO, DE FATO E DE DIREITO, SEMPRE PERTENCERAM.
APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO AO COORDENADOR DO COMITÊ DE ESTUDOS DE LIMITES E DIVISAS TERRITORIAIS DO CEARÁ, SENHOR LUIZ CARLOS MOURÃO MAIA, NO SEGUINTE ENDEREÇO: RUA BARBOSA DE FREITAS (ESQUINA COM A AV. PONTES VIEIRA) - EDIFÍCIO DEPUTADO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES - ANEXO II – SALA 410, BAIRRO DIONÍSIO TORRES, FORTALEZA, CE.
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