Resumo
SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME SE O MUNICÍPIO DE CAMOCIM FORA INFORMADO SOBRE AS ALTERAÇÕES EM SEUS LIMITES TERRITORIAIS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL DE Nº 16.821/2019, DEPOIS ALTERADA PELA LEI ESTADUAL DE Nº 17.382/2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 14/04/2023 | 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 3ª Sessão de 14 de Abril de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/04/2023 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 3ª Sessão de 18 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA |
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