Ementa

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

MENSAGEM N° 007/2025.

Camocim - CE, 04 de abril de 2025.
Com a presente Mensagem, encaminho a V. Ex.a, para a devida apreciação deste egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei, cuja ementa dispõe: "DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
O referido projeto também estabelece diretrizes para a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do Município de Camocim, fixando critérios objetivos para a caracterização do abandono e regulamentando os procedimentos de notificação, remoção, custódia e destinação final dos veículos.
Diante dessas considerações, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação dessa douta Câmara de Vereadores e solicito que, após os trâmites legais, seja aprovado.
Renovo, finalmente, meus protestos de estima e consideração.

MARIA ELIZABETE MAGALHÃES
Prefeita Miunicipal De Camocim