Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAMOCIM

Justificativa

A presente proposta contempla alterações em dispositivos essenciais, garantindo maior efetividade na erradicação da fome e da pobreza, além de fortalecer o combate à discriminação e a promoção da igualdade entre os cidadãos. Ademais, inclui a regulamentação do uso de aparelhos eletrônicos de amplificação sonora, assegurando a defesa da moral e do sossego público.
No âmbito administrativo, propõe-se a adequação das competências do Poder Executivo, permitindo a organização e o funcionamento da administração municipal sem aumento de despesas, garantindo maior eficiência na gestão pública. Também se estabelece uma regulamentação mais clara quanto à ausência do Prefeito e do VicePrefeito, prevenindo lacunas na governança do município.
Dessa forma, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.° 001/2025 representa um avanço normativo necessário para fortalecer os mecanismos de governança, ampliar a proteção social e aprimorar a eficiência da administração municipal.
Confiante na sensibilidade dos nobres vereadores quanto à relevância desta matéria, conto com o apoio desta Casa para a aprovação da presente proposta, sempre com o compromisso de promover o desenvolvimento e o bem-estar da população camocinense.