REQUERER AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NA PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL, SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, QUE SE FAÇA A CONSEGUINTE PUBLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ – DOE/CE, A SABER: LEI Nº 794/2002 (CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL) E LEI Nº 1445/2018 (CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, CORREGEDORIA E OUVIDORIA).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 05/05/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/05/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 11 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
O VEREADOR – RAIMUNDO ROSIVAN DO NASCIMENTO, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, IN FINE ASSINADO, VEM À PRESENÇA DE V. EXA., REQUERER AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NA PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL, SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, QUE SE FAÇA A CONSEGUINTE PUBLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ – DOE/CE, A SABER: LEI Nº 794/2002 (CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL) E LEI Nº 1445/2018 (CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, CORREGEDORIA E OUVIDORIA), HAJA VISTA QUE A GUARDA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOFRE COM A FALTA DE PUBLICAÇÃO FORMAL DAS LEIS NO INSTRUMENTO LEGAL ADEQUADO, OU SEJA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A GUARDA MUNICIPAL DEIXA DE RECEBER RECURSOS E INCENTIVOS PÚBLICOS PARA SUA FOMENTAÇÃO PESSOAL E MATERIAL, DEIXANDO O MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE RECEBER RECURSOS FEDERAIS EM RAZÃO DESTA FALHA CONSTITUCIONAL E LEGAL, QUE É A PUBLICAÇÃO DESSAS LEIS.
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