Resumo
REQUERER AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NA PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL, SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, QUE SE FAÇA A CONSEGUINTE PUBLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ – DOE/CE, A SABER: LEI Nº 794/2002 (CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL) E LEI Nº 1445/2018 (CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, CORREGEDORIA E OUVIDORIA).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/05/2023 | 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 3ª Sessão de 5 de Maio de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/05/2023 | 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 3ª Sessão de 11 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA |
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