OFÍCIO A EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO O REAJUSTE DE 14,95% EM TODA A TABELA VENCIMENTAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, COM DATA RETROATIVA A 1º DE JANEIRO DE 2022
REQUERIMENTO N.º 01/ 2023.
AO EXMO. SENHOR
ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO O REAJUSTE DE 14,95% EM TODA A TABELA VENCIMENTAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, COM DATA RETROATIVA A 1º DE JANEIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA:
CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 11.738/2008 (LEI DO PISO), O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO SE DÁ MEDIANTE A VARIAÇÃO DO INDICADOR VALOR ALUNO MÍNIMO NACIONAL, ÍNDICE QUE REGISTROU O AUMENTO DE 14,95%. ESSE RECONHECIMENTO JÁ SE DEU POR PARTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FATO QUE TEM LEVADO DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS A CONCEDER AOS DOCENTES LOTADOS EM SEUS QUADROS TAL REAJUSTE. EM CAMOCIM, CONVÉM OBSERVAR, ALÉM DA LEI DO PISO, A LEI MUNICIPAL Nº 1113/2010 (PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO), O QUE GARANTE QUE O ÍNDICE SEJA DADO A TODOS OS DOCENTES VINCULADOS AOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 26 DE JANEIRO DE 2023.
MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA
VEREADOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/01/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/02/2023 09:00:01 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 3ª Sessão de 6 de Fevereiro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 10/02/2023 09:00:02 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 3ª Sessão de 10 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Maria Elizabete Magalhães |
Prefeita |
Camocim |
REQUERIMENTO N.º 01/ 2023.
AO EXMO. SENHOR
ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO O REAJUSTE DE 14,95% EM TODA A TABELA VENCIMENTAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, COM DATA RETROATIVA A 1º DE JANEIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA:
CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 11.738/2008 (LEI DO PISO), O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO SE DÁ MEDIANTE A VARIAÇÃO DO INDICADOR VALOR ALUNO MÍNIMO NACIONAL, ÍNDICE QUE REGISTROU O AUMENTO DE 14,95%. ESSE RECONHECIMENTO JÁ SE DEU POR PARTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FATO QUE TEM LEVADO DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS A CONCEDER AOS DOCENTES LOTADOS EM SEUS QUADROS TAL REAJUSTE. EM CAMOCIM, CONVÉM OBSERVAR, ALÉM DA LEI DO PISO, A LEI MUNICIPAL Nº 1113/2010 (PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO), O QUE GARANTE QUE O ÍNDICE SEJA DADO A TODOS OS DOCENTES VINCULADOS AOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 26 DE JANEIRO DE 2023.
MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA
VEREADOR
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