REQUERER QUE SEJA OFICIADO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), NA PESSOA DO EXMO. SR. PRESIDENTE, DESEMBARGADOR DR. ABELARDO BENEVIDES MORAES, QUE SEJA CRIADO UM NÚCLEO DE CUSTÓDIA NA COMARCA DE CAMOCIM – CEARÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 15/03/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 15 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/03/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 28 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
O VEREADOR – RAIMUNDO ROSIVAN DO NASCIMENTO, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, IN FINE ASSINADO, VEM À PRESENÇA DE V. EXA., REQUERER QUE SEJA OFICIADO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), NA PESSOA DO EXMO. SR. PRESIDENTE, DESEMBARGADOR DR. ABELARDO BENEVIDES MORAES, QUE SEJA CRIADO UM NÚCLEO DE CUSTÓDIA NA COMARCA DE CAMOCIM – CEARÁ. HAJA VISTA, QUE OS ADVOGADOS E ADVOGADAS DESTA COMARCA E DAS COMARCAS CIRCUNVIZINHAS PRECISAM SE DESLOCAR EM MÉDIA MAIS DE 125KM ATÉ A CIDADE DE SOBRAL/CE, PARA REALIZAR AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS, CUJAS SÃO PRESENCIAIS E NECESSITAM ESSENCIALMENTE DA PRESENÇA DOS CAUSÍDICOS NO ATO. GERANDO ASSIM, UM IMENSO RISCO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO AOS PATRONOS, SEM FALARMOS DO ALTO CUSTO FINANCEIRO PARA OS CUSTODIADOS E PARA A POLÍCIA MILITAR, CIVIL E PENITENCIÁRIA COM DIÁRIAS E COMBUSTÍVEIS, ONERANDO A MÁQUINA PÚBLICA E CAUSANDO UMA LACUNA QUANTO AOS POLICIAIS EM EXERCÍCIO DISPONÍVEIS NA CIDADE, AUMENTANDO O RISCO QUANTO À SEGURANÇA PÚBLICA.
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