REQUERIMENTO: 87/2023

Informações da matéria
Autor: ROSIVAN NASCIMENTO
Data: 14/03/2023
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Ementa

REQUERER QUE SEJA OFICIADO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), NA PESSOA DO EXMO. SR. PRESIDENTE, DESEMBARGADOR DR. ABELARDO BENEVIDES MORAES, QUE SEJA CRIADO UM NÚCLEO DE CUSTÓDIA NA COMARCA DE CAMOCIM – CEARÁ.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/03/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA
CADASTRADO   
15/03/2023 09:00:01 LEITURA DE MATÉRIAS  06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 15 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
28/03/2023 09:00:02 1ª VOTAÇÃO  07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 28 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ROSIVAN NASCIMENTO

VEREADOR(A)

REP

Autor

ROSIVAN NASCIMENTO

VEREADOR(A)

PMN

Autor

Corpo da matéria

O VEREADOR – RAIMUNDO ROSIVAN DO NASCIMENTO, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, IN FINE ASSINADO, VEM À PRESENÇA DE V. EXA., REQUERER QUE SEJA OFICIADO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), NA PESSOA DO EXMO. SR. PRESIDENTE, DESEMBARGADOR DR. ABELARDO BENEVIDES MORAES, QUE SEJA CRIADO UM NÚCLEO DE CUSTÓDIA NA COMARCA DE CAMOCIM – CEARÁ. HAJA VISTA, QUE OS ADVOGADOS E ADVOGADAS DESTA COMARCA E DAS COMARCAS CIRCUNVIZINHAS PRECISAM SE DESLOCAR EM MÉDIA MAIS DE 125KM ATÉ A CIDADE DE SOBRAL/CE, PARA REALIZAR AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS, CUJAS SÃO PRESENCIAIS E NECESSITAM ESSENCIALMENTE DA PRESENÇA DOS CAUSÍDICOS NO ATO. GERANDO ASSIM, UM IMENSO RISCO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO AOS PATRONOS, SEM FALARMOS DO ALTO CUSTO FINANCEIRO PARA OS CUSTODIADOS E PARA A POLÍCIA MILITAR, CIVIL E PENITENCIÁRIA COM DIÁRIAS E COMBUSTÍVEIS, ONERANDO A MÁQUINA PÚBLICA E CAUSANDO UMA LACUNA QUANTO AOS POLICIAIS EM EXERCÍCIO DISPONÍVEIS NA CIDADE, AUMENTANDO O RISCO QUANTO À SEGURANÇA PÚBLICA.

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