VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADOOFÍCIO A EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO, EM SINTONIA COM O ARTIGO 38 DA LEI 13.257/2016, PROVIDÊNCIAS QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA PREFEITURA DE CAMOCIM, DE 05 (CINCO) PARA 20 (VINTE) DIAS.
Há anos, o Município de Camocim, oferece às servidoras públicas lotadas em seus quadros a possibilidade de prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias. A medida é exitosa e repercute em qualidade de vida e saúde para os bebês, garantindo maior atenção à primeira infância. Neste cenário, convém acompanhar a evolução que as políticas nacionais voltadas para a primeira infância trouxeram, no tocante a possibilidade de prorrogação da licença paternidade, também para os servidores públicos municipais lotados na Prefeitura de Camocim, por 15 (quinze) dias, além dos (05) cinco primeiros dias, medida que pode favorecer os bons cuidados junto a família por ocasião do nascimento de um novo integrante.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 16/06/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/06/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADOOFÍCIO A EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO, EM SINTONIA COM O ARTIGO 38 DA LEI 13.257/2016, PROVIDÊNCIAS QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA PREFEITURA DE CAMOCIM, DE 05 (CINCO) PARA 20 (VINTE) DIAS.
JUSTIFICATIVA:
HÁ ANOS, O MUNICÍPIO DE CAMOCIM, OFERECE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS LOTADAS EM SEUS QUADROS A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. A MEDIDA É EXITOSA E REPERCUTE EM QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE PARA OS BEBÊS, GARANTINDO MAIOR ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA. NESTE CENÁRIO, CONVÉM ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO QUE AS POLÍTICAS NACIONAIS VOLTADAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA TROUXERAM, NO TOCANTE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE, TAMBÉM PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA PREFEITURA DE CAMOCIM, POR 15 (QUINZE) DIAS, ALÉM DOS (05) CINCO PRIMEIROS DIAS, MEDIDA QUE PODE FAVORECER OS BONS CUIDADOS JUNTO A FAMÍLIA POR OCASIÃO DO NASCIMENTO DE UM NOVO INTEGRANTE.
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