VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAR SOBRE A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, DA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018, A CONHECIDA LEI LUCAS, DISPOSITIVO LEGAL QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL.
Somos autor de um Projeto de Lei Municipal que tramita nesta Casa Legislativa tratando do assunto supra citado. Todavia, entendemos que a discussão não pode se limitar aos parlamentares. De fato, ampliando-se a discussão, podemos dar maior eficácia a uma legislação que pretende disciplinar o assunto no âmbito do Município de Camocim. Persegue-se, assim, a garantia da esperada proteção de crianças e adolescentes nos ambientes escolares a partir da capacitação de profissionais lotados nas respectivas instituições de ensino.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 16/06/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/06/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAR SOBRE A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, DA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018, A CONHECIDA LEI LUCAS, DISPOSITIVO LEGAL QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL.
JUSTIFICATIVA:
SOMOS AUTOR DE UM PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE TRAMITA NESTA CASA LEGISLATIVA TRATANDO DO ASSUNTO SUPRA CITADO. TODAVIA, ENTENDEMOS QUE A DISCUSSÃO NÃO PODE SE LIMITAR AOS PARLAMENTARES. DE FATO, AMPLIANDO-SE A DISCUSSÃO, PODEMOS DAR MAIOR EFICÁCIA A UMA LEGISLAÇÃO QUE PRETENDE DISCIPLINAR O ASSUNTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PERSEGUE-SE, ASSIM, A GARANTIA DA ESPERADA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS AMBIENTES ESCOLARES A PARTIR DA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS LOTADOS NAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.
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