Informações da matéria
Autor: CESAR VERAS
Data: 28/08/2023
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Resumo
REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA - RODRIGO CALZAVARA DE QUEIROZ RIBEIROCOMSOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NO INÍCIO DE 2013, O ENTÃO PROCURADOR JUDICIAL DO MUNICÍPIO PROTOCOLOU REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE CAMOCIM RELATANDO DIVERSOS ILÍCITOS COMETIDOS PELO EX-PREFEITO FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA. TAL REPRESENTAÇÃO TRAZIA AO CONHECIMENTO MINISTERIAL AS DIVERSAS IRREGULARIDADES/CRIMES COMETIDOS PELO EX-PREFEITO. NO QUE CONCERNE A FOLHA DE SERVIDORES DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, APENAS OS PROFESSORES FORAM PAGOS, FICANDO OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS SEM RECEBER SEUS DEVIDOS SALÁRIOS. O EX-PREFEITO FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA, AO SAIR DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DEIXOU O SALÁRIO DOS DEMAIS SERVIDORES COMO RESTOS A PAGAR PELA ADMINISTRAÇÃO VINDOURA, SEM A EXISTÊNCIA DE SALDO FINANCEIRO. OU SEJA, O “GESTOR” NÃO DEIXOU EM CAIXA OS VALORES SUFICIENTES AO PAGAMENTO DOS DEMAIS SERVIDORES, VIOLANDO ASSIM OS PRECEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/08/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
15/09/2023 26ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 15 de Setembro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
21/09/2023 27ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 21 de Setembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CESAR VERAS

VEREADOR(A)

PDT

Autor

27ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 21 de Setembro de 2023
Vereador Voto

FRANCISCO ATAIDE ARAUJO DA SILVA

NÃO

CESAR ARAUJO VERAS

SIM

FRANCISCO GOMES DE ARAUJO

SIM

ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA

FRANCISCO GEOMAR SOTERO

NÃO

MARIA IRACILDA RODRIGUES

SIM

JAMES BARBOSA DA ROCHA

SIM

RAIMUNDO ROSIVAN DO NASCIMENTO

NÃO

LUCIA SOUSA MELO FREITAS

SIM

MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO

NÃO

JOSÉ ELINALDO PINTO DE ARAUJO

SIM

JOSÉ VALDIR OLIVEIRA NETO

SIM

MARIO ROBERTO FERREIRA LIMA

ABSTENÇÃO

MARIA DAS DORES CARVALHO

SIM

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

SIM

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