OFÍCIO À EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE MESA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A GESTÃO MUNICIPAL E A DIREÇÃO DO SINSPCAM (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMOCIM) A FIM DE TRATAR DA NECESSÁRIA REPOSIÇÃO SALARIAL, A SER CONCEDIDA EM 1º DE MAIO DO ANO EM CURSO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TEM REMUNERAÇÃO MENSAL ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE NÃO TEM SEUS VENCIMENTOS INFLUENCIADOS POR FORÇA DE LEIS QUE TRATAM DE PISOS SALARIAIS A NÍVEL NACIONAL.
Diversos servidores públicos municipais estão com seus salários altamente defasados, uma vez que a última reposição salarial foi concedida em 06 de abril de 2018, no percentual de 3% (três por cento), mediante a Lei Municipal nº 1444/2018. Nesse grupo de servidores encontram-se aqueles cujo vencimento básico não corresponde ao salário mínimo nacional vigente, assim como também não são influenciados por força de leis que tratam de pisos salariais a nível nacional, como é o caso, por exemplo, de enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e fisioterapeutas. Enquanto isso, a inflação oficial nos anos de 2019 a 2022 ultrapassou a marca de 30% (vinte e cinco por cento), o que sugere uma séria deterioração do poder de compra de tais trabalhadores, razão pela qual a iniciativa ora proposta se faz necessária e inadiável.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 06/02/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/02/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | DESAPROVADA |
AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE MESA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A GESTÃO MUNICIPAL E A DIREÇÃO DO SINSPCAM (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMOCIM) A FIM DE TRATAR DA NECESSÁRIA REPOSIÇÃO SALARIAL, A SER CONCEDIDA EM 1º DE MAIO DO ANO EM CURSO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TEM REMUNERAÇÃO MENSAL ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE NÃO TEM SEUS VENCIMENTOS INFLUENCIADOS POR FORÇA DE LEIS QUE TRATAM DE PISOS SALARIAIS A NÍVEL NACIONAL.
JUSTIFICATIVAS
DIVERSOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTÃO COM SEUS SALÁRIOS ALTAMENTE DEFASADOS, UMA VEZ QUE A ÚLTIMA REPOSIÇÃO SALARIAL FOI CONCEDIDA EM 06 DE ABRIL DE 2018, NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO), MEDIANTE A LEI MUNICIPAL Nº 1444/2018. NESSE GRUPO DE SERVIDORES ENCONTRAM-SE AQUELES CUJO VENCIMENTO BÁSICO NÃO CORRESPONDE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, ASSIM COMO TAMBÉM NÃO SÃO INFLUENCIADOS POR FORÇA DE LEIS QUE TRATAM DE PISOS SALARIAIS A NÍVEL NACIONAL, COMO É O CASO, POR EXEMPLO, DE ENFERMEIROS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E FISIOTERAPEUTAS. ENQUANTO ISSO, A INFLAÇÃO OFICIAL NOS ANOS DE 2019 A 2022 ULTRAPASSOU A MARCA DE 30% (VINTE E CINCO POR CENTO), O QUE SUGERE UMA SÉRIA DETERIORAÇÃO DO PODER DE COMPRA DE TAIS TRABALHADORES, RAZÃO PELA QUAL A INICIATIVA ORA PROPOSTA SE FAZ NECESSÁRIA E INADIÁVEL.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
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