OFÍCIO À EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE MESA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A GESTÃO MUNICIPAL E A DIREÇÃO DO SINSPCAM (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMOCIM) A FIM DE TRATAR DA NECESSÁRIA REPOSIÇÃO SALARIAL, A SER CONCEDIDA EM 1º DE MAIO DO ANO EM CURSO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TEM REMUNERAÇÃO MENSAL ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE NÃO TEM SEUS VENCIMENTOS INFLUENCIADOS POR FORÇA DE LEIS QUE TRATAM DE PISOS SALARIAIS A NÍVEL NACIONAL.
REQUERIMENTO N.º 03/ 2023.
AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE MESA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A GESTÃO MUNICIPAL E A DIREÇÃO DO SINSPCAM (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMOCIM) A FIM DE TRATAR DA NECESSÁRIA REPOSIÇÃO SALARIAL, A SER CONCEDIDA EM 1º DE MAIO DO ANO EM CURSO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TEM REMUNERAÇÃO MENSAL ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE NÃO TEM SEUS VENCIMENTOS INFLUENCIADOS POR FORÇA DE LEIS QUE TRATAM DE PISOS SALARIAIS A NÍVEL NACIONAL.
JUSTIFICATIVAS
DIVERSOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTÃO COM SEUS SALÁRIOS ALTAMENTE DEFASADOS, UMA VEZ QUE A ÚLTIMA REPOSIÇÃO SALARIAL FOI CONCEDIDA EM 06 DE ABRIL DE 2018, NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO), MEDIANTE A LEI MUNICIPAL Nº 1444/2018. NESSE GRUPO DE SERVIDORES ENCONTRAM-SE AQUELES CUJO VENCIMENTO BÁSICO NÃO CORRESPONDE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, ASSIM COMO TAMBÉM NÃO SÃO INFLUENCIADOS POR FORÇA DE LEIS QUE TRATAM DE PISOS SALARIAIS A NÍVEL NACIONAL, COMO É O CASO, POR EXEMPLO, DE ENFERMEIROS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E FISIOTERAPEUTAS. ENQUANTO ISSO, A INFLAÇÃO OFICIAL NOS ANOS DE 2019 A 2022 ULTRAPASSOU A MARCA DE 30% (VINTE E CINCO POR CENTO), O QUE SUGERE UMA SÉRIA DETERIORAÇÃO DO PODER DE COMPRA DE TAIS TRABALHADORES, RAZÃO PELA QUAL A INICIATIVA ORA PROPOSTA SE FAZ NECESSÁRIA E INADIÁVEL.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 26 DE JANEIRO DE 2023.
MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA
VEREADOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/02/2023 09:00:01 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 3ª Sessão de 6 de Fevereiro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 10/02/2023 09:00:02 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 3ª Sessão de 10 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | DESAPROVADA |
AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE MESA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A GESTÃO MUNICIPAL E A DIREÇÃO DO SINSPCAM (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMOCIM) A FIM DE TRATAR DA NECESSÁRIA REPOSIÇÃO SALARIAL, A SER CONCEDIDA EM 1º DE MAIO DO ANO EM CURSO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TEM REMUNERAÇÃO MENSAL ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE NÃO TEM SEUS VENCIMENTOS INFLUENCIADOS POR FORÇA DE LEIS QUE TRATAM DE PISOS SALARIAIS A NÍVEL NACIONAL.
JUSTIFICATIVAS
DIVERSOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTÃO COM SEUS SALÁRIOS ALTAMENTE DEFASADOS, UMA VEZ QUE A ÚLTIMA REPOSIÇÃO SALARIAL FOI CONCEDIDA EM 06 DE ABRIL DE 2018, NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO), MEDIANTE A LEI MUNICIPAL Nº 1444/2018. NESSE GRUPO DE SERVIDORES ENCONTRAM-SE AQUELES CUJO VENCIMENTO BÁSICO NÃO CORRESPONDE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, ASSIM COMO TAMBÉM NÃO SÃO INFLUENCIADOS POR FORÇA DE LEIS QUE TRATAM DE PISOS SALARIAIS A NÍVEL NACIONAL, COMO É O CASO, POR EXEMPLO, DE ENFERMEIROS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E FISIOTERAPEUTAS. ENQUANTO ISSO, A INFLAÇÃO OFICIAL NOS ANOS DE 2019 A 2022 ULTRAPASSOU A MARCA DE 30% (VINTE E CINCO POR CENTO), O QUE SUGERE UMA SÉRIA DETERIORAÇÃO DO PODER DE COMPRA DE TAIS TRABALHADORES, RAZÃO PELA QUAL A INICIATIVA ORA PROPOSTA SE FAZ NECESSÁRIA E INADIÁVEL.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
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