OFÍCIO A EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, SOLICITANDO QUE SEJA CONCEDIDA, ADOTANDO-SE COMO DATA DE REFERÊNCIA O DIA 1º DE MAIO DE 2023, A REGULARIZAÇÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (REFERENTE AO TRIÊNIO 2018-2021), CONFORME DETERMINA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 1113/2010) E QUE TAL BENEFÍCIO SEJA ESTENDIDO A 100% DOS PROFESSORES EFETIVOS.
O Plano de Carreira do Magistério Municipal assegura, no seu Artigo 24, a progressão por merecimento na carreira docente, benefício a ser efetivado a cada três anos. A última progressão fora concedida em Janeiro de 2020 (referente ao triênio 2015-2018). Com base no Artigo 30 também do Plano de Carreira, uma nova progressão faz-se devida a partir do dia 1º de Março de 2021 (triênio 2018-2021). Além da previsão legal, o benefício se faz necessário, uma vez que os incentivos financeiros concedidos aos mestres repercutem em resultados satisfatórios nos processos de avaliação de desempenho.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 03/03/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 3 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/03/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 10 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, SOLICITANDO QUE SEJA CONCEDIDA, ADOTANDO-SE COMO DATA DE REFERÊNCIA O DIA 1º DE MAIO DE 2023, A REGULARIZAÇÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (REFERENTE AO TRIÊNIO 2018-2021), CONFORME DETERMINA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 1113/2010) E QUE TAL BENEFÍCIO SEJA ESTENDIDO A 100% DOS PROFESSORES EFETIVOS.
JUSTIFICATIVA:
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL ASSEGURA, NO SEU ARTIGO 24, A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO NA CARREIRA DOCENTE, BENEFÍCIO A SER EFETIVADO A CADA TRÊS ANOS. A ÚLTIMA PROGRESSÃO FORA CONCEDIDA EM JANEIRO DE 2020 (REFERENTE AO TRIÊNIO 2015-2018). COM BASE NO ARTIGO 30 TAMBÉM DO PLANO DE CARREIRA, UMA NOVA PROGRESSÃO FAZ-SE DEVIDA A PARTIR DO DIA 1º DE MARÇO DE 2021 (TRIÊNIO 2018-2021). ALÉM DA PREVISÃO LEGAL, O BENEFÍCIO SE FAZ NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE OS INCENTIVOS FINANCEIROS CONCEDIDOS AOS MESTRES REPERCUTEM EM RESULTADOS SATISFATÓRIOS NOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
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