OFÍCIO A EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, SOLICITANDO QUE SEJA CONCEDIDA, ADOTANDO-SE COMO DATA DE REFERÊNCIA O DIA 1º DE MAIO DE 2023, A REGULARIZAÇÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (REFERENTE AO TRIÊNIO 2018-2021), CONFORME DETERMINA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 1113/2010) E QUE TAL BENEFÍCIO SEJA ESTENDIDO A 100% DOS PROFESSORES EFETIVOS.
REQUERIMENTO N.º 43 / 2023.
AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, SOLICITANDO QUE SEJA CONCEDIDA, ADOTANDO-SE COMO DATA DE REFERÊNCIA O DIA 1º DE MAIO DE 2023, A REGULARIZAÇÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (REFERENTE AO TRIÊNIO 2018-2021), CONFORME DETERMINA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 1113/2010) E QUE TAL BENEFÍCIO SEJA ESTENDIDO A 100% DOS PROFESSORES EFETIVOS.
JUSTIFICATIVA:
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL ASSEGURA, NO SEU ARTIGO 24, A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO NA CARREIRA DOCENTE, BENEFÍCIO A SER EFETIVADO A CADA TRÊS ANOS. A ÚLTIMA PROGRESSÃO FORA CONCEDIDA EM JANEIRO DE 2020 (REFERENTE AO TRIÊNIO 2015-2018). COM BASE NO ARTIGO 30 TAMBÉM DO PLANO DE CARREIRA, UMA NOVA PROGRESSÃO FAZ-SE DEVIDA A PARTIR DO DIA 1º DE MARÇO DE 2021 (TRIÊNIO 2018-2021). ALÉM DA PREVISÃO LEGAL, O BENEFÍCIO SE FAZ NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE OS INCENTIVOS FINANCEIROS CONCEDIDOS AOS MESTRES REPERCUTEM EM RESULTADOS SATISFATÓRIOS NOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA
VEREADOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/03/2023 09:00:01 | 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 3ª Sessão de 3 de Março de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 10/03/2023 09:00:02 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 3ª Sessão de 10 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA |
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, SOLICITANDO QUE SEJA CONCEDIDA, ADOTANDO-SE COMO DATA DE REFERÊNCIA O DIA 1º DE MAIO DE 2023, A REGULARIZAÇÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (REFERENTE AO TRIÊNIO 2018-2021), CONFORME DETERMINA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 1113/2010) E QUE TAL BENEFÍCIO SEJA ESTENDIDO A 100% DOS PROFESSORES EFETIVOS.
JUSTIFICATIVA:
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL ASSEGURA, NO SEU ARTIGO 24, A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO NA CARREIRA DOCENTE, BENEFÍCIO A SER EFETIVADO A CADA TRÊS ANOS. A ÚLTIMA PROGRESSÃO FORA CONCEDIDA EM JANEIRO DE 2020 (REFERENTE AO TRIÊNIO 2015-2018). COM BASE NO ARTIGO 30 TAMBÉM DO PLANO DE CARREIRA, UMA NOVA PROGRESSÃO FAZ-SE DEVIDA A PARTIR DO DIA 1º DE MARÇO DE 2021 (TRIÊNIO 2018-2021). ALÉM DA PREVISÃO LEGAL, O BENEFÍCIO SE FAZ NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE OS INCENTIVOS FINANCEIROS CONCEDIDOS AOS MESTRES REPERCUTEM EM RESULTADOS SATISFATÓRIOS NOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
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