Ementa

OFÍCIO À EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO PUBLICAÇÃO, TANTO VIRTUAL COMO IMPRESSA, DE VERSÃO ATUALIZADA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 537/1993), REUNINDO TODAS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS AO LONGO DOS ANOS E QUE ATUALMENTE ESTEJAM EM VIGOR.

Justificativa

REQUERIMENTO N.º 387 /2023.

AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO PUBLICAÇÃO, TANTO VIRTUAL COMO IMPRESSA, DE VERSÃO ATUALIZADA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 537/1993), REUNINDO TODAS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS AO LONGO DOS ANOS E QUE ATUALMENTE ESTEJAM EM VIGOR.

JUSTIFICATIVA:

A VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS É REGIDA PELA LEI SUPRACITADA. TODAVIA, AO LONGO DOS ANOS, ALTERAÇÕES FORAM FEITAS AO TEXTO DO REFERIDO ESTATUTO, COMO A ALTERAÇÃO DO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE DOIS PARA TRÊS ANOS. APESAR DAS DIVERSAS ALTERAÇÕES, NÃO EXISTE UMA VERSÃO QUE COMPILE TODAS AS ALTERAÇÕES LEGAIS, NEM DISPONÍVEL DE FORMA IMPRESSA E NEM EM FORMATO VIRTUAL. ATÉ MESMO A VERSÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM É DESATUALIZADA, O QUE DEMANDA AS DEVIDA CORREÇÕES. UMA VEZ FEITAS AS CORREÇÕES E A COMPILAÇÃO, O MATERIAL IMPRESSO PODERÁ TAMBÉM SER DISPONIBILIZADO PARA AS DIVERSAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 21 DE MAIO DE 2023.

MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA

VEREADOR