Corpo da matéria

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO PUBLICAÇÃO, TANTO VIRTUAL COMO IMPRESSA, DE VERSÃO ATUALIZADA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 537/1993), REUNINDO TODAS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS AO LONGO DOS ANOS E QUE ATUALMENTE ESTEJAM EM VIGOR.

JUSTIFICATIVA:
A VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS É REGIDA PELA LEI SUPRACITADA. TODAVIA, AO LONGO DOS ANOS, ALTERAÇÕES FORAM FEITAS AO TEXTO DO REFERIDO ESTATUTO, COMO A ALTERAÇÃO DO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE DOIS PARA TRÊS ANOS. APESAR DAS DIVERSAS ALTERAÇÕES, NÃO EXISTE UMA VERSÃO QUE COMPILE TODAS AS ALTERAÇÕES LEGAIS, NEM DISPONÍVEL DE FORMA IMPRESSA E NEM EM FORMATO VIRTUAL. ATÉ MESMO A VERSÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM É DESATUALIZADA, O QUE DEMANDA AS DEVIDA CORREÇÕES. UMA VEZ FEITAS AS CORREÇÕES E A COMPILAÇÃO, O MATERIAL IMPRESSO PODERÁ TAMBÉM SER DISPONIBILIZADO PARA AS DIVERSAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.