OFÍCIO EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDOO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA DATA DE 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
Disposições legais determinam que o pagamento da gratificação natalina, o décimo terceiro salário, pode ser pago em duas parcelas, a saber: primeira parcela até o dia 30 de novembro e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro. Nada impede, porém, que o pagamento seja feito integralmente em um só parcela, tomando-se como data oportuna para tanto o dia 30 de novembro, até porque o Município de Camocim tem dado sinais de situação financeira confortável e em sintonia com as exigências da responsabilidade fiscal. Tal medida beneficiaria a economia local, favoreceria os servidores e auxiliaria até mesmo na organização financeira da Prefeitura em vistas do fechamento de contas para o final do ano em curso.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 16/11/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/11/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDOO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA DATA DE 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
JUSTIFICATIVA
DISPOSIÇÕES LEGAIS DETERMINAM QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PODE SER PAGO EM DUAS PARCELAS, A SABER: PRIMEIRA PARCELA ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO E A SEGUNDA PARCELA ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO. NADA IMPEDE, PORÉM, QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO INTEGRALMENTE EM UM SÓ PARCELA, TOMANDO-SE COMO DATA OPORTUNA PARA TANTO O DIA 30 DE NOVEMBRO, ATÉ PORQUE O MUNICÍPIO DE CAMOCIM TEM DADO SINAIS DE SITUAÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL E EM SINTONIA COM AS EXIGÊNCIAS DA RESPONSABILIDADE FISCAL. TAL MEDIDA BENEFICIARIA A ECONOMIA LOCAL, FAVORECERIA OS SERVIDORES E AUXILIARIA ATÉ MESMO NA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DA PREFEITURA EM VISTAS DO FECHAMENTO DE CONTAS PARA O FINAL DO ANO EM CURSO.
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