Resumo
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO

Corpo da matéria
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.412,00 (MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS).
ART. 2º A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROCEDER À ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PROPORCIONALMENTE À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS VIGENTES, PODENDO SER SUPLEMENTADAS QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1° DE JANEIRO DE 2024.
ART. 5° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
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\PARD\WIDCTLPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QC\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 001/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3402\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\I\LDBLQUOTE CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES P\'DABLICOS MUNICIPAIS, EM DECORR\'CANCIA DA REVIS\'C3O GERAL DO SAL\'C1RIO M\'CDNIMO\RDBLQUOTE .\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\I0 A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM\B0 , ESTADO DO CEAR\'E1, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\B ART. 1\'BA\B0 A REMUNERA\'E7\'E3O DOS SERVIDORES P\'FABLICOS MUNICIPAIS N\'E3O PODER\'E1 SER INFERIOR AO SAL\'E1RIO M\'EDNIMO NACIONAL VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.412,00 (MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS).\PAR
\B ART. 2\'BA \B0 A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODER\'E1 PROCEDER \'E0 ADEQUA\'E7\'E3O DA REMUNERA\'E7\'E3O DOS SERVIDORES P\'FABLICOS MUNICIPAIS PROPORCIONALMENTE \'E0 REDU\'E7\'E3O DA JORNADA DE TRABALHO.\PAR
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\B ART. 4\'BA\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1\'B0 DE JANEIRO DE 2024.\PAR
\B ART. 5\'B0\B0 REVOGAM-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\B PA\'C7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM\B0 , EM 02 DE JANEIRO DE 2024.\PAR
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