CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO
PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO”.
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.412,00 (MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS).
ART. 2º A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROCEDER À ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PROPORCIONALMENTE À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS VIGENTES, PODENDO SER SUPLEMENTADAS QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1° DE JANEIRO DE 2024.
ART. 5° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 02 DE JANEIRO DE 2024.
MARIA ELIZABETE MAGALHÃES
PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/01/2024 09:00:01 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 26 de Janeiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 26/01/2024 09:00:02 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 26 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA |
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.412,00 (MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS).
ART. 2º A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROCEDER À ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PROPORCIONALMENTE À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS VIGENTES, PODENDO SER SUPLEMENTADAS QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1° DE JANEIRO DE 2024.
ART. 5° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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