Ementa

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 002/2024, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM-CE – ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA REAJUSTADA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA A JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, CONFORME OS VALORES DEFINIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, VISANDO ATENDER À POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO SALARIAL E AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA.

ART. 2° A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO PISO SALARIAL DEFINIDO NA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA PEB I, DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 3° A REMUNERAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ SEMPRE PROPORCIONAL À EFETIVA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 4° OS RECURSOS QUE CUSTEARÃO AS DESPESAS DESTA LEI ESTÃO CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1° DE JANEIRO DE 2024.

ART. 6° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 22 DE JANEIRO DE 2024.

MARIA ELIZABETE MAGALHÃES

PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM

ANEXO ÚNICO

PROJETO DE LEI N° 002/2024, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

TABELA SALARIAL – GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO QUADRO PERMANENTE

CLASSEREFERÊNCIASALÁRIO ANTERIORSALÁRIO ATUAL

PEB I1R$ 2.254,94R$ 2.336,122R$ 2.263,96R$ 2.345,463R$ 2.273,02R$ 2.354,854R$ 2.282,11R$ 2.364,275R$ 2.291,24R$ 2.373,726R$ 2.300,40R$ 2.383,217R$ 2.309,60R$ 2.392,758R$ 2.318,84R$ 2.402,329R$ 2.328,12R$ 2.411,9310R$ 2.337,43R$ 2.421,58

CLASSEREFERÊNCIASALÁRIO ANTERIORSALÁRIO ATUAL

PEB II11 R$ 2.342,65R$ 2.426,9912R$ 2.377,79R$ 2.463,3913R$ 2.413,46R$ 2.500,3414R$ 2.449,65R$ 2.537,8415R$ 2.486,40R$ 2.575,9116R$ 2.523,70R$ 2.614,5517R$ 2.561,56R$ 2.653,7818R$ 2.599,97R$ 2.693,5719R$ 2.638,98R$ 2.733,9820R$ 2.678,56R$ 2.774,99