Resumo
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MINÍMO
Corpo da matéria
ART. 1º - O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DE R$ 1.412,00 (HUM MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS), CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO GOVERNO FEDERAL.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS VIGENTES.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE 1º DE JANEIRO DE 2024.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/01/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/01/2024 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 26 de Janeiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL |
| 26/01/2024 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 26 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Vereador | Voto |
|---|---|
FRANCISCO ATAIDE ARAUJO DA SILVA |
SIM |
CESAR ARAUJO VERAS |
SIM |
FRANCISCO GOMES DE ARAUJO |
SIM |
ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA |
|
FRANCISCO GEOMAR SOTERO |
SIM |
MARIA IRACILDA RODRIGUES |
SIM |
JAMES BARBOSA DA ROCHA |
SIM |
RAIMUNDO ROSIVAN DO NASCIMENTO |
SIM |
LUCIA SOUSA MELO FREITAS |
SIM |
MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO |
SIM |
JOSÉ ELINALDO PINTO DE ARAUJO |
SIM |
JOSÉ VALDIR OLIVEIRA NETO |
SIM |
MARIO ROBERTO FERREIRA LIMA |
SIM |
MARIA DAS DORES CARVALHO |
SIM |
MASTROLHANO ARAUJO DA SILVA |
SIM |
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