CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MINÍMO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/01/2024 09:00:01 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 26 de Janeiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 26/01/2024 09:00:02 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 26 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA |
ART. 1º - O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DE R$ 1.412,00 (HUM MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS), CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO GOVERNO FEDERAL.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS VIGENTES.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE 1º DE JANEIRO DE 2024.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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