Ementa

OFÍCIO À EXMA. SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS QUANTO A REPOSIÇÃO SALARIAL, A SER CONCEDIDA EM 1º DE MAIO DO ANO EM CURSO, A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TEM REMUNERAÇÃO MENSAL ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE NÃO TEM SEUS VENCIMENTOS INFLUENCIADOS POR FORÇA DE LEIS QUE TRATAM DE PISOS SALARIAIS. 

Justificativa

REQUERIMENTO N.º 97/ 2024.

AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO 'E0 EXMA. SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS QUANTO A REPOSIÇÃO SALARIAL, A SER CONCEDIDA EM 1º DE MAIO DO ANO EM CURSO, A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TEM REMUNERAÇÃO MENSAL ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE NÃO TEM SEUS VENCIMENTOS INFLUENCIADOS POR FORÇA DE LEIS QUE TRATAM DE PISOS SALARIAIS.

JUSTIFICATIVAS

DIVERSOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTÃO COM SEUS SALÁRIOS ALTAMENTE DEFASADOS, UMA VEZ QUE A ÚLTIMA REPOSIÇÃO SALARIAL FOI CONCEDIDA EM 06 DE ABRIL DE 2018, NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO), MEDIANTE A LEI MUNICIPAL Nº 1444/2018. NESSE GRUPO DE SERVIDORES ENCONTRAM-SE AQUELES CUJO VENCIMENTO BÁSICO NÃO CORRESPONDE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, ASSIM COMO TAMBÉM NÃO SÃO INFLUENCIADOS POR FORÇA DE LEIS QUE TRATAM DE PISOS SALARIAIS A NÍVEL NACIONAL, COMO É O CASO, POR EXEMPLO, DE PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. ENQUANTO ISSO, A INFLAÇÃO OFICIAL NOS ANOS DE 2019 A 2023 ULTRAPASSOU A MARCA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), O QUE SUGERE UMA SÉRIA DETERIORAÇÃO DO PODER DE COMPRA DE TAIS TRABALHADORES, RAZÃO PELA QUAL A INICIATIVA ORA PROPOSTA SE FAZ NECESSÁRIA E INADIÁVEL.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 27 DE MARÇO DE 2024.

MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA

VEREADOR