Autor: Professor Mário Roberto
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Professor Mário Roberto
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Ataide da Clemente Construçoes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Ataide da Clemente Construçoes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Marcos Coelho
Fase: Comissões Permanentes
Situação: Arquivado
Autor: Professor Mário Roberto
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Jeova Vasconcelos
Fase: Leitura de Matérias
Situação: Em Tramitação
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