Descrição
01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Situação: Em Tramitação
Autor: Maria Elizabete Magalhães
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