Resumo
ALTERA A LEI Nº 881/2003 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, ESPECIFICAMENTE O ARTIGO 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI Nº 016/2024
ALTERA A LEI Nº 881/2003 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, ESPECIFICAMENTE O ARTIGO 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES APROVA E A EXMA. PREFEITA DE CAMOCIM SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ARTIGO 1º DA LEI 881/2003, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 1º - PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI, OS VEÍCULOS DEVERÃO ATENDER ÀS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I. SER VEÍCULO DE PASSEIO OU VEÍCULO MODELO CAMIONETA COM CARROCERIA UTILITÁRIA/CAMINHONETE 4X4, COM 4 (QUATRO) OU 5 (CINCO) PORTAS.
II. O VEÍCULO DEVERÁ POSSUIR CAPACIDADE ORIGINAL DE FÁBRICA PARA TRANSPORTAR DE 4 (QUATRO) A 7 (SETE) PASSAGEIROS, SENDO VEDADAS QUAISQUER MODIFICAÇÕES E/OU ADAPTAÇÕES QUE VISEM AUMENTAR A CAPACIDADE DE PASSAGEIROS E QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS.
III. TER NO MÁXIMO 10 ANOS DE FABRICAÇÃO E ESTAR COM DOCUMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E ITENS DE SEGURANÇA EM DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: TODA DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR FICARÁ A CARGO DO GABINETE DA PREFEITA E DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) DA SECRETARIA DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, CABENDO AO DEMUTRAN FISCALIZAR OS VEÍCULOS.”
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 07 DE JUNHO DE 2024.

ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM