Resumo
VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILMO. SENHOR, DR. ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1540/2021, MARCO LEGAL, A NÍVEL DE MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). 

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SA200\SL360\SLMULT1\B\F0\FS24 REQUERIMENTO N.\'BA 290 / 2024.\PAR
AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,\PAR
PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\B0 O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, AP\'F3S ANU\'EANCIA DO PLEN\'E1RIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCEL\'EANCIA QUE SEJA ENVIADO OF\'EDCIO \CF1\B AO ILMO. SENHOR, DR. ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO, PROCURADOR GERAL DO MUNIC\'EDPIO DE CAMOCIM, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A IMPLEMENTA\'E7\'E3O DA LEI MUNICIPAL N\'BA 1540/2021, MARCO LEGAL, A N\'EDVEL DE MUNIC\'EDPIO, QUE DISP\'F5E SOBRE A REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA (REURB).\~\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVAS\CF0\B0\F1\PAR
\CF1\F0 EM SINTONIA COM A LEGISLA\'E7\'E3O FEDERAL, O MUNIC\'EDPIO DE CAMOCIM APROVOU EM 2021 A LEI ACIMA CITADA, NO INTUITO DE INSTITUIR, NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO, A REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA. PASSADOS TR\'EAS ANOS DA APROVA\'E7\'E3O DA LEI, BUSCA-SE SABER ATRAV\'E9S DESTE REQUERIMENTO: QUE A\'E7\'F5ES FORAM EMPREENDIDAS PELO PODER P\'FABLICO MUNICIPAL PARA TORNAR A LEGISLA\'E7\'E3O CONHECIDA PELA POPULA\'E7\'E3O? PARA A FIEL EXECU\'E7\'E3O DA LEI, QUE REGULAMENTA\'E7\'E3O O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRECISOU ELABORAR E/OU IMPLEMENTAR? QUE PROVID\'EANCIAS AINDA DEMANDAM ATENDAM POR PARTE DA MUNICIPALIDADE PARA TORNAR MAIS EFETIVA A REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA EM \'E2MBITO LOCAL, SOBRETUDO NA ATEN\'E7\'E3O \'E0 POPULA\'E7\'E3O DE BAIXA RENDA?\PAR
\FS22\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SA200\SL360\SLMULT1\QJ\CF0\FS24 NESTES TERMOS\PAR
PEDE DEFERIMENTO.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\SL360\SLMULT1\QC\B PA\'C7O DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 22 DE OUTUBRO DE 2024.\PAR
M\'E1RIO ROBERTO FERREIRA LIMA \PAR
VEREADOR \PAR

\PARD\CF1\F2\FS18\PAR
}