Ementa

VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILMO. SENHOR, DR. ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1540/2021, MARCO LEGAL, A NÍVEL DE MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). 

Justificativa

REQUERIMENTO N.º 290 / 2024.

AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILMO. SENHOR, DR. ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1540/2021, MARCO LEGAL, A NÍVEL DE MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB).

JUSTIFICATIVAS

EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, O MUNICÍPIO DE CAMOCIM APROVOU EM 2021 A LEI ACIMA CITADA, NO INTUITO DE INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. PASSADOS TRÊS ANOS DA APROVAÇÃO DA LEI, BUSCA-SE SABER ATRAVÉS DESTE REQUERIMENTO: QUE AÇÕES FORAM EMPREENDIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA TORNAR A LEGISLAÇÃO CONHECIDA PELA POPULAÇÃO? PARA A FIEL EXECUÇÃO DA LEI, QUE REGULAMENTAÇÃO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRECISOU ELABORAR E/OU IMPLEMENTAR? QUE PROVIDÊNCIAS AINDA DEMANDAM ATENDAM POR PARTE DA MUNICIPALIDADE PARA TORNAR MAIS EFETIVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÂMBITO LOCAL, SOBRETUDO NA ATENÇÃO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA?

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 22 DE OUTUBRO DE 2024.

MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA

VEREADOR