Ementa

SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME SE O MUNICÍPIO DE CAMOCIM JÁ EFETIVOU A ADESÃO ÀS NOVAS NORMAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº:229/2024

EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME SE O MUNICÍPIO DE CAMOCIM JÁ EFETIVOU A ADESÃO ÀS NOVAS NORMAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, CONFORME PORTARIA MDS Nº 1.030, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI OS INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ADESÃO DOS MUNICÍPIOS.

OS ENTES FEDERADOS QUE NÃO ADERIREM ATÉ 30 DE JUNHO DE 2025 FICARÃO IMPEDIDOS DE RECEBER A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS CALCULADOS A PARTIR DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO (IGD-PBF).

APÓS A DATA PREVISTA NO § 1º, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS QUE AINDA NÃO TIVEREM FEITO OS PROCEDIMENTOS E A ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO TERÃO SUSPENSAS AS CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS A NOVAS FAMÍLIAS.

APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO À PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, NO SEGUINTE ENDEREÇO: PRAÇA SEVERIANO MOREL, S/N, CENTRO, NESTA CIDADE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, 26 DE NOVEMBRO DE 2024

MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO

VEREADOR (REPUBLICANOS)