Resumo
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL INTEGRADA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMOCIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CENTURY GOTHIC;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22621}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SB60\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 MENSAGEM N\'BA 014/2024. \B0 CAMOCIM \ENDASH CE,04 DE DEZEMBRO DE 2024.\PAR
\B A C\'C2MARA MUNICIPAL DE CAMOCIM \ENDASH CE\PAR
ASSUNTO:\B0 PROTOCOLO E APRECIA\'E7\'E3O DE PROJETO DE LEI.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI700\SB60\SA200\SL276\SLMULT1\QJ EXMO. PRESIDENTE,\PAR
NOBRES VEREADORES,\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI720\SB60\SA200\SL276\SLMULT1\QJ TENHO A GRATA SATISFA\'E7\'E3O DE ENCAMINHAR A ESTA COLENDA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI N\'B0 014/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024, EM ANEXO, COM A SEGUINTE EMENTA: \B\LDBLQUOTE DISP\'D5E SOBRE A IMPLANTA\'C7\'C3O E IMPLEMENTA\'C7\'C3O DA POL\'CDTICA DE EDUCA\'C7\'C3O INTEGRAL INTEGRADA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMOCIM-CE E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS\I\RDBLQUOTE .\PAR
\B0\I0 A PRESENTE PROPOSI\'E7\'E3O VISA INSTITUIR A POL\'EDTICA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O INTEGRAL E INTEGRADA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEGISLA\'E7\'E3O FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE, PROMOVENDO A AMPLIA\'E7\'E3O DE TEMPOS, ESPA\'E7OS E OPORTUNIDADES EDUCATIVAS, COM FOCO NA FORMA\'E7\'E3O INTEGRAL E NA MELHORIA DA APRENDIZAGEM DE CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.\PAR
ENTRE OS OBJETIVOS DA POL\'EDTICA DESTACAM-SE A REDU\'E7\'E3O DA EVAS\'E3O ESCOLAR, O ENFRENTAMENTO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E EDUCACIONAIS, AL\'E9M DE FOMENTAR A VALORIZA\'E7\'E3O DE SABERES E CULTURAS LOCAIS, POR MEIO DA JORNADA AMPLIADA E ATIVIDADES PEDAG\'F3GICAS OFERECIDAS. A SOLU\'E7\'E3O SER\'E1 GRADUAL, RESPEITANDO AS CONDI\'E7\'F5ES DE INFRAESTRUTURA E O PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O. \PAR
ESTA INICIATIVA REFOR\'E7A O COMPROMISSO DO MUNIC\'EDPIO COM A QUALIDADE DA EDUCA\'E7\'E3O, A EQUIDADE E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS NOSSOS ESTUDANTES, ALINHANDO-SE \'E0S DIRETRIZES DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) E \'E0S METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCA\'E7\'E3O. DIANTE DA RELEV\'E2NCIA DA MAT\'E9RIA, SOLICITAMOS A ATEN\'E7\'E3O E O COMPROMETIMENTO DESTA CASA PARA A AN\'E1LISE E APROVA\'E7\'E3O DO PROJETO REFERIDO.\PAR
SOLICITO, ASSIM, QUE A MAT\'E9RIA SEJA APRECIADA EM CAR\'E1TER PRIORIT\'E1RIO, DADA SUA RELEV\'E2NCIA PARA O FORTALECIMENTO DA GEST\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE NOSSA POPULA\'E7\'E3O.\PAR
ANTE O EXPOSTO, APRESENTAMOS, O PROJETO DE LEI N\'B0 014/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA QUE SEJA ANALISADO E APROVADO EM \UL\B\I REGIME DE URG\'EANCIA ESPECIAL\ULNONE\B0\I0 POR TODOS OS EMINENTES VEREADORES.\PAR
NESTA OPORTUNIDADE, REITERAMOS A VOSSA EXCEL\'EANCIA E AOS DEMAIS VEREADORES NOSSAS EXPRESS\'F5ES DE APRE\'E7O E CONSIDERA\'E7\'E3O.\PAR
\B PA\'C7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM\B0 , EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SB60\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\LINE\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QC\B MARIA ELIZABETE MAGALH\'C3ES\PAR
\B0 PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SB60\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\LINE\PAR
\LINE\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ AO EXCELENT\'EDSSIMO SENHOR\PAR
\B ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA\PAR
\B0 PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMOCIM\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SB60\SA200\QC\F1\FS20\PAGE\UL\B\F0\FS24\PAR
PROJETO DE LEI N.\'BA 014/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI4260\SB60\SA200\QJ\ULNONE\B0\I DISP\'F5E SOBRE A IMPLANTA\'E7\'E3O E IMPLEMENTA\'E7\'E3O DA POL\'EDTICA DE EDUCA\'E7\'E3O INTEGRAL INTEGRADA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMOCIM-CE E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SB60\SA200\QJ\B\I0 A EXMA. PREFEITA DO MUNIC\'CDPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEAR\'C1\B0 , FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CAMOCIM APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.\B\PAR
ART. 1\'BA\B0 FICA INSTITU\'EDDA A POL\'EDTICA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O INTEGRAL E INTEGRADA, NOS CENTROS DE EDUCA\'E7\'E3O INFANTIL E NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA A FORMA\'E7\'E3O INTEGRAL E PARA A MELHORIA DA APRENDIZAGEM DE CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES POR MEIO DA AMPLIA\'E7\'E3O DE TEMPOS, ESPA\'E7OS E OPORTUNIDADES EDUCATIVAS EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR N\'B0 297 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 E A LEI FEDERAL N\'BA 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023.\PAR
\'A7 1\'BA O REGIME DE TEMPO INTEGRAL OBEDECER\'E1 A CARGA HOR\'E1RIA DE, NO M\'EDNIMO, 7 (SETE) HORAS E M\'E1XIMA DE (9) NOVE HORAS DI\'E1RIAS, ATENDENDO DURANTE O PER\'EDODO LETIVO EM TEMPO CONT\'EDNUO, SEM A INTERRUP\'E7\'E3O DOS TURNOS PERMANECENDO O(A) ESTUDANTE NA ESCOLA NO HOR\'E1RIO DAS REFEI\'E7\'F5ES, QUE SER\'E3O OFERTADAS NO PR\'F3PRIO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, DE ACORDO COM OS PAR\'E2METROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA\'E7\'E3O ESCOLAR (PNAE) E COMPLEMENTA\'E7\'E3O DO MUNIC\'EDPIO. \PAR
\'A7 2\'BA OS ESPA\'E7OS E AMBIENTES ESCOLARES S\'E3O LUGARES DO PROCESSO EDUCATIVO, PAUTADOS NAS RELA\'E7\'F5ES DE ENSINO E APRENDIZAGEM. \PAR
\'A7 3\'BA A POL\'EDTICA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O INTEGRAL E INTEGRADA RECONHECE AS CRIAN\'E7AS E OS JOVENS COMO SERES POTENTES, SUJEITOS DE DIREITO, ATORES SOCIAIS COM EXPRESS\'E3O E LINGUAGENS SINGULARES, E S\'E3O CRIADORES E PRODUTORES DE CULTURAS PR\'F3PRIAS CONSTRU\'EDDAS NA INTERA\'E7\'E3O COM SEUS PR\'F3PRIOS PARES E NO INTERC\'E2MBIO ENTRE IDADES E GERA\'E7\'F5ES E CONECTADOS COM SEU ENTORNO E O MUNDO.\PAR
\'A7 4\'BA A JORNADA ESCOLAR DI\'E1RIA SER\'E1 AMPLIADA COM O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO PEDAG\'F3GICO, CULTURA E ARTES, ESPORTE/RECREA\'E7\'E3O E LAZER, CULTURA DIGITAL, MEIO AMBIENTE, PR\'E1TICAS DE PREVEN\'E7\'E3O AOS AGRAVOS \'E0 SA\'FADE, PROMO\'E7\'E3O DA SA\'FADE E DA ALIMENTA\'E7\'E3O SAUD\'E1VEL, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES. \PAR
\'A7 5\'BA AS ATIVIDADES PODER\'E3O SER DESENVOLVIDAS DENTRO DO ESPA\'E7O ESCOLAR OU FORA DELE, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DA ESCOLA, SOB A ORIENTA\'E7\'E3O PEDAG\'F3GICA E SUPERVIS\'E3O DA GEST\'E3O ESCOLAR, MEDIANTE O USO DE EQUIPAMENTOS P\'FABLICOS E DO ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM \'F3RG\'E3OS E INSTITUI\'E7\'F5ES LOCAIS.\PAR
\'A7 6\'BA O CURR\'EDCULO DAS ESCOLAS INTEGRAIS E INTEGRADAS, \'E9 ORGANIZADO POR CICLO DE FORMA\'E7\'E3O HUMANA E SUAS MULTIRREFER\'EANCIAS, SENDO QUE A ORGANIZA\'E7\'E3O ESCOLAR BASEIA-SE NOS CICLOS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, CONSIDERANDO SUAS INTERFACES.\PAR
I - A MATRIZ CURRICULAR NO TOCANTE A EDUCA\'E7\'E3O INFANTIL EST\'E1 ORGANIZADA POR CAMPOS DE EXPERI\'EANCIAS E NO ENSINO FUNDAMENTAL POR \'E1REA DO CONHECIMENTO NUMA DIMENS\'E3O M\'FALTIPLA, GLOBALIZADA E INTERDISCIPLINAR, ADOTANDO O DOCUMENTO ORIENTADOR \ENDASH DOCUMENTO CURRICULAR REFERENCIAL DO CEAR\'E1 (DCRC).\PAR
II - \'C9 UM PROCESSO - CONJUNTO DE A\'E7\'F5ES E REFLEX\'F5ES QUE POSSIBILITA A CONSTRU\'E7\'E3O DO CONHECIMENTO QUE OCORREM EM CONTEXTOS CONCRETOS E NAS RELA\'E7\'F5ES SOCIAIS, POL\'EDTICAS, CULTURAIS E INTELECTUAIS. \PAR
\'A7 7\'BA SER\'E3O IMPLANTADOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCA\'E7\'E3O INFANTIL E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL \ENDASH ANOS INICIAIS, QUE SER\'E3O INSTITUI\'E7\'F5ES DE ENSINO NO PROCESSO DE IMPLEMENTA\'E7\'E3O DAS ESCOLAS INTEGRAIS E INTEGRADAS NO MUNIC\'EDPIO DE CAMOCIM-CE, OCORRENDO DE MANEIRA GRADATIVA A EFETIVA\'E7\'E3O DO PROGRAMA.\PAR
ART. 2\'BA DENTRE AS FINALIDADES DA REFERIDA LEI EST\'E3O: \PAR
I - CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA APRENDIZAGEM ATRAV\'E9S DA AMPLIA\'E7\'E3O DO TEMPO, DO ESPA\'E7O, E DAS OPORTUNIDADES EDUCATIVAS; \PAR
II - OPORTUNIZAR TEMPO E ESPA\'E7O PARA LIVRE CRIA\'E7\'E3O E DIFUS\'E3O DE SUAS CULTURAS, VALORIZAR E RECONHECER SABERES, FAZERES E SENTIMENTOS EXPRESSADOS POR MEIO DO UNIVERSO SIMB\'F3LICO E ART\'EDSTICO; \PAR
III - CONTRIBUIR PARA A REDU\'E7\'E3O DA EVAS\'E3O, DA REPROVA\'E7\'E3O, DA DISTOR\'E7\'E3O IDADE/ANO, MEDIANTE A\'E7\'F5ES PEDAG\'F3GICAS QUE FAVORE\'E7AM O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS SUJEITOS; \PAR
IV - PROMOVER A FORMA\'E7\'E3O DA SENSIBILIDADE, DA PERCEP\'E7\'E3O E DA EXPRESS\'E3O DE CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES NAS LINGUAGENS ART\'EDSTICAS, LITER\'E1RIAS E EST\'E9TICAS, APROXIMANDO O AMBIENTE EDUCACIONAL DA DIVERSIDADE CULTURAL BRASILEIRA, ESTIMULANDO A SENSORIALIDADE, A LEITURA E A CRIATIVIDADE EM TORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES;\PAR
V - CONTRIBUIR PARA O ENFRENTAMENTO DOS V\'E1RIOS DESAFIOS QUE CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES EM SITUA\'E7\'E3O DE VULNERABILIDADE VIVEM, CONSEQUENTEMENTE, A MELHORIA CONT\'EDNUA DA QUALIDADE DA APRENDIZAGEM E DO BEM-ESTAR DESSAS CRIAN\'E7AS E JOVENS CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIAN\'E7A E DO ADOLESCENTE (1997) EM SEU ARTIGO 5\'BA E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA\'E7\'E3O NACIONAL (1996);\PAR
VI - PROMOVER A APROXIMA\'E7\'E3O ENTRE A ESCOLA, \'E0S FAM\'EDLIAS E AS COMUNIDADES, MEDIANTE ATIVIDADES QUE VISEM \'E0 RESPONSABILIZA\'E7\'E3O E A INTERA\'E7\'E3O COM O PROCESSO EDUCACIONAL, INTEGRANDO OS EQUIPAMENTOS SOCIAIS E COMUNIT\'E1RIOS ENTRE SI E \'E0 VIDA ESCOLAR; \PAR
VII - PROMOVER A CULTURA DE PAZ E N\'E3O VIOL\'EANCIA NO COTIDIANO ESCOLAR E NOS ESPA\'E7OS COMUNIT\'E1RIOS, BEM COMO MINIMIZAR OS IMPACTOS DA VULNERABILIDADE SOCIAL. \PAR
VIII \ENDASH INCREMENTAR E INCENTIVAR A FORMA\'E7\'E3O DE PROFESSORES NAS DIVERSAS \'E1REAS DO CONHECIMENTO E NAS TEM\'E1TICAS VOLTADAS PARA EDUCA\'E7\'E3O INTEGRAL;\PAR
IX - PROMOVER A EQUIDADE DESENVOLVENDO A\'E7\'F5ES QUE SEJAM GARANTIDAS AS RELA\'E7\'F5ES \'E9TNICO-RACIAIS DE FORMA TRANSVERSAL E INTERDISCIPLINAR, FOMENTANDO ASSIM ESTRAT\'E9GIAS PARA A REDU\'E7\'E3O DA DESIGUALDADE \'E9TNICO-RACIAL, SOCIOECON\'F4MICA, TERRITORIAL, DE G\'EANERO E INCLUSIVA;\PAR
X - CONSIDERAR AS POTENCIALIDADES E DIFICULDADES DE CADA ESTUDANTE, PROMOVENDO REFOR\'E7O ESCOLAR E RECUPERA\'E7\'E3O PARALELA DE FORMA CONT\'EDNUA EM CONSON\'E2NCIA COM A LEI N\'BA 11.079, DE 23 DE MAIO DE 2022.\PAR
XI - REVISAR E ATUALIZAR OS PROJETOS POL\'EDTICO PEDAG\'F3GICO E REGIMENTO ESCOLAR.\PAR
ART. 3\'BA AS ESCOLAS ATENDIDAS PELA POL\'EDTICA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O INTEGRAL INTEGRADA FUNCIONAR\'E3O EM TURNO INTEGRAL COM UMA JORNADA M\'EDNIMA DE 7 (SETE) HORAS DI\'E1RIAS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1\'BA DESTA LEI, DISTRIBU\'EDDAS ENTRE: \PAR
I - ATIVIDADES REGULAMENTARES, MINISTRADA POR DOCENTES HABILITADOS E INSCRITOS NO QUADRO DO MAGIST\'E9RIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM-CE; \PAR
II - ATIVIDADES COMPLEMENTARES DAS DIFERENTES LINGUAGENS, REALIZADAS NOS AMBIENTES DE APRENDIZAGENS SOB A FORMA DE OFICINAS E PROJETOS; \PAR
III - ALIMENTA\'E7\'E3O, CUIDADOS COM A HIGIENE E ATIVIDADES DE RELAXAMENTO, SENDO FORNECIDO AOS(AS) ESTUDANTES 3 (TR\'EAS) REFEI\'E7\'F5ES BALANCEADAS E NUTRITIVAS, DE ACORDO COM OS PAR\'E2METROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA\'E7\'E3O ESCOLAR (PNAE), E SOB A COORDENA\'E7\'E3O DE UMA NUTRICIONISTA. \PAR
ART. 4\'BA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAG\'F3GICAS, AL\'E9M DA EQUIPE GESTORA COMPOSTA PELO DIRETOR E/OU COORDENADORES PEDAG\'F3GICOS, AS ESCOLAS PODER\'E3O CONTAR, COM OS PROFESSORES REFER\'EANCIAS E PROFESSORES DE AMBIENTES DE APRENDIZAGEM, DE ACORDO COM A NECESSIDADE. \PAR
ART. 5\'BA A FREQU\'EANCIA E O DESENVOLVIMENTO DOS(AS) ESTUDANTES NAS ATIVIDADES DE EDUCA\'E7\'E3O INTEGRAL DEVEM SER AVALIADOS E MONITORADOS PELOS(AS) RESPONS\'E1VEIS: PROFESSOR(A), COORDENADOR(A), GESTOR(A) ESCOLAR. \PAR
ART. 6\'BA A EXECU\'E7\'E3O DESTA POL\'EDTICA DEVE OBSERVAR A ADEQUA\'E7\'E3O EM RELA\'E7\'E3O \'E0 INFRAESTRUTURA E CAPACITA\'E7\'E3O PROFISSIONAIS. \PAR
ART. 7\'BA OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PARA O ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL, DEVER\'E3O CUMPRIR A CARGA HOR\'E1RIA OFERECIDA PELA ESCOLA.\PAR
ART. 8\'BA AS DESPESAS NECESS\'E1RIAS \'E0 APLICA\'E7\'E3O DA PRESENTE LEI CORRER\'E3O POR CONTA DO OR\'E7AMENTO P\'FABLICO MUNICIPAL, QUE PODER\'E1 VALER-SE DE CONTRAPARTIDA DAS ESFERAS ESTADUAL E/OU FEDERAL.\PAR
ART. 9\'BA O CURR\'EDCULO DA EDUCA\'E7\'E3O INTEGRAL, ALINHADO \'E0 BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR - BNCC, PROPORCIONA AOS ESTUDANTES UM AMPLO ESPECTRO DE CONHECIMENTOS E EXPERI\'EANCIAS. ATRAV\'E9S DE ATIVIDADES QUE ENVOLVEM CI\'EANCIA, ARTE, ESPORTE, TECNOLOGIA E OUTRAS \'E1REAS, BUSCA-SE A RECUPERA\'E7\'E3O CONT\'EDNUA DA APRENDIZAGEM, O APROFUNDAMENTO DOS CONTE\'FADOS E O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES ESSENCIAIS PARA O S\'E9CULO XXI, COMO O PENSAMENTO CR\'EDTICO, A CRIATIVIDADE E A COLABORA\'E7\'E3O.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. A ELABORA\'E7\'E3O DO CURR\'EDCULO ESCOLAR E SUAS ADEQUA\'E7\'F5ES FICAR\'E1 A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA\'E7\'E3O EM CONSON\'E2NCIA COM AS DIRETRIZES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCA\'E7\'E3O E MINIST\'E9RIO DA EDUCA\'E7\'E3O. \PAR
ART. 10. A IMPLEMENTA\'E7\'E3O DA EDUCA\'E7\'E3O EM TEMPO INTEGRAL NO MUNIC\'EDPIO DE CAMOCIM OCORRER\'E1 DE FORMA GRADATIVA NAS ESCOLAS QUE OFERTAM ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS E POR INDICA\'E7\'E3O DO EXECUTIVO MUNICIPAL NAS ESCOLAS QUE OFERTAM ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E EDUCA\'E7\'E3O INFANTIL, OBSERVANDO AS METAS ESTIPULADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA\'E7\'E3O. \PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. NAS ESCOLAS QUE OFERTAM PARCIALMENTE A EDUCA\'E7\'E3O EM TEMPO INTEGRAL, O OBJETIVO SER\'E1 A AMPLIA\'E7\'E3O DE FORMA PROGRESSIVA DO N\'FAMERO DE TURMAS A SEREM ATENDIDAS.\PAR
ART. 11. A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA\'E7\'E3O DE CAMOCIM, ASSEGURAR\'E1 QUE O ATENDIMENTO NA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL POSSUA, PROGRESSIVAMENTE, INFRAESTRUTURA ADEQUADA E PESSOAL QUALIFICADO, OBJETIVANDO PROPORCIONAR CONDI\'E7\'F5ES DE APRENDIZADO, CONFORTO E SEGURAN\'E7A.\PAR
ART. 12. OS CENTROS DE EDUCA\'E7\'E3O INFANTIL (CEI\RQUOTE S), QUE OFERTAREM EDUCA\'E7\'E3O EM TEMPO INTEGRAL DEVER\'E3O SER IDENTIFICADAS COM O NOME CENTRO DE EDUCA\'C7\'C3O INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL \ENDASH CEITI. \PAR
ART. 13. AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL QUE OFERTAREM EDUCA\'E7\'E3O EM TEMPO INTEGRAL DEVER\'E3O SER IDENTIFICADAS COM O NOME ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL DE ENSINO FUNDAMENTAL \ENDASH EMTIEF.\PAR
ART. 14. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICA\'E7\'E3O DESTA LEI SER\'E3O CONSIGNADAS NO OR\'E7AMENTO EM VIGOR DAS DOTA\'E7\'F5ES PR\'F3PRIAS DO OR\'E7AMENTO MUNICIPAL, COM O APOIO DAS COMPET\'EANCIAS ESTADUAIS E FEDERAIS.\PAR
ART. 15. O PODER P\'FABLICO MUNICIPAL REGULAMENTAR\'E1 A APLICA\'E7\'E3O DA PRESENTE LEI POR MEIO DE DECRETO, CASO NECESS\'E1RIO.\PAR
ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\QJ\B PA\'C7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM\B0 , EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024.\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\B MARIA ELIZABETE MAGALH\'C3ES\PAR
\B0 PREFEITA MUNICIPAL\PAR

\PARD\CF1\B\F2\FS18\PAR
}